15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001095-77.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria José Leme -

Vistos.

Fls. 56/58: Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.

Jaboticabal, 11 de setembro de 2025 - ADV: ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP)
04/09/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:37

Expedição de Mandado.
07/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
30/05/2025 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 18:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:54

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:44

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:12

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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