03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504296-31.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsidade ideológica - ANDRESSA DOS SANTOS SILVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória postulada na denúncia para, dando-a como incursa na sanção do artigo 299 do Código Penal, CONDENAR a acusada ANDRESSA DOS SANTOS SILVEIRA, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, em local e condições indicados pela Central de Penas e Medidas Alternativas desta Comarca, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

Quanto ao pedido de indenização, observo que, a despeito de as vítimas terem figurado como devedores de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão do contrato celebrado pela ré, é certo que não foram cobrados, não tendo havido desembolso, de modo que não é possível a fixação de valor a título de indenização.

Já em relação a despesas que as vítimas tiveram por decorrência da necessidade de ingressar com ações judiciais para anulação do contrato, são prejuízos que não foram relatados na inicial acusatória, inviabilizando o pleno exercício do direito de defesa, de maneira que não podem ser objeto, nesta seara criminal, na fixação de indenização para reparação de danos materiais eventualmente sofridos pelas vítimas.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica (AgRg no REsp nº 1.856.026/SC, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j. 6/06/2020).

Assim, deixo de fixar a indenização.

Custas na forma da lei, ressalvados os casos de concessão de assistência judiciária gratuita.

Por fim, considerando que a ré se encontra em liberdade e que foi condenada ao cumprimento de pena em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, deverá assim permanecer caso deseje recorrer desta sentença.

Após o trânsito em julgado, confirmada a condenação, expeça-se guia de execução e o que mais for necessário ao integral cumprimento da presente sentença.

Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP)
31/07/2024 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2024 19:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 21:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 09:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 09:10

Suspensão Condicional do Processo
24/11/2023 09:23

Mandado devolvido #{resultado}
24/11/2023 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 11:40

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/08/2023 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2023 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 23:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2022 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2022 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2022 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2022 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2022 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2022 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2022 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2022 13:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
08/12/2021 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2021 08:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2021 08:25

Mandado devolvido #{resultado}
23/11/2021 08:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/11/2021 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 13:23

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/10/2021 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2021 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2021 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/08/2021 21:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2021 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2021 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2021 17:26

Mandado devolvido #{resultado}
15/06/2021 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2021 19:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 21:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2021 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2021 08:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2021 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2021 12:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2021 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 08:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2021 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2021 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2021 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 09:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2021 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2021 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 08:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2021 13:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2021 19:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 18:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2021 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2020 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2020 11:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1044519-14.2022.8.26.0506

Tokio Marine Seguradora S.A.

Ag Logistica e Transportes LTDA

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2022 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0001381-97.2025.8.26.0218

Maria Madalena de Souza Araujo

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Luiz Carlos Galhardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1500136-15.2025.8.26.0561

Rosinaldo Pereira Brito

Advogado: Adriana Cristina da Motta Barbassa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1006685-55.2022.8.26.0286

Eliana Regina Santos Oliveira

Escada Imperatriz

Advogado: Patricia Quarentei Domingues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0041392-37.2025.8.26.0100

Zaraboxter Participacoes S.A.

Auto Posto Estrela da Casa Verde

Advogado: Marilia Anaya Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 16:45

Exibir Processo