18/09/2025 18:03

Juntada de Certidão
17/09/2025 12:49

Expedição de Carta.
12/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 11:00:00, CEJUSC (Processual).
29/08/2025 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015351-49.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo -

Vistos.

O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu.

Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade.

Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social.

Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada.

Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada).

Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação.

Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência.

Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré.

A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE.

Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais.

Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC.

Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal.

A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.

Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP), LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000265-08.2025.8.26.0002

Alberto Toyoharu Saito

Pedro de Angelo

Advogado: Gerson Coelho Dias Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1000599-71.2020.8.26.0146

Gelson da Cruz Rodrigues

Fatima Terezinha da Luz

Advogado: Beatriz Basque Perissoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2020 21:46

Exibir Processo

Processo nº 1092638-36.2024.8.26.0053

Ronaldo Cardoso Pires

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1010899-55.2025.8.26.0037

Selma Cristina Monteiro

Provac Terceirizacao de Mao de Obra LTDA

Advogado: Gabriela Mello de Oliveira Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1000837-64.2024.8.26.0562

Floripes dos Santos Oliveira

Renato Sergio de Oliveira

Advogado: Lucia Helena Araujo Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2024 19:07

Exibir Processo