TJSP - 0029766-02.2016.8.26.0564

1ª instância - 02 Criminal de Sao Bernardo do Campo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIANA ALVES DA CRUZ

CPF *15.***.*85-26

Advogados

HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

OAB: 271023/SP

CPF *11.***.*79-89

Terceiro

Partes

ROMA PIZZAS DELIVERY LTDA ME

CNPJ:

W.D.C.S.F - PROVIMENTO 32/00 DA CGJ

G.D.S.S. PROVIMENTO 32/00 DA CGJ

C.G. PROVIMENTO 32/00 DA CGJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FERNANDO FOSCA VERRI

CPF *98.***.*51-40

SHEILA CAETANO

JOSEFA CARLOS DE LIMA

CPF *53.***.*40-25

VALDIRENE SOUZA DOS SANTOS

CPF *55.***.*76-37

MICHAEL DAVIDSON CRUZ COSTA

CPF *49.***.*69-92

ALEXANDRO SEIJI SATO

CPF *55.***.*11-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0029766-02.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Cassiana Alves da Cruz - Por decisão de 22/07/25 pela VEC de Mongaguá, PEC nº 0009103-4.2021.8.26.0502, atingidos os requisitos contidos no art. 9º, VI do Dec.

    Pres. 12.338/24, bem como considerando não incidir no presente caso nehuma hipótese de exclusão do benefício, concedo o INDULTO NATALINO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE D APENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, com fulcro no art. 107, II (3ª figura) do CP.

    Ressalvado que o presente decreto alcança a pena de multa.

    Trânsito em julgado ao MP e para a defesa em 29/05/25. - ADV: HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP)

  • 25/08/2025 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:52

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2025 14:41

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 30/07/2025 06:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 13:04

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 11/09/2024 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 15:07

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 31/08/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 15:55

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 18/09/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/12/2021 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2021 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 17:26

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 07/10/2021 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 19:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2021 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 14:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2021 17:48

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2021 14:42

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/07/2021 13:07

    Guia Eletrônica Enviada

  • 23/07/2021 14:02

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 21/07/2021 17:42

    Guia Eletrônica Enviada

  • 20/07/2021 16:58

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 19/07/2021 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2021 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 18:06

    Guia Eletrônica Enviada

  • 16/07/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 16:39

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2021 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 12:56

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2021 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2021 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2020 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2020 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 16:07

    Proferido Despacho

  • 19/11/2020 18:54

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 16:45

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 18/12/2018 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 15:09

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2018 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/10/2018 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 12:36

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 20:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/10/2018 12:49

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 01/10/2018 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2018 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 13:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2018 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/09/2018 19:49

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 26/09/2018 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2018 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 17:11

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/09/2018 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 16:43

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2018 04:43:52, 2ª Vara Criminal.

  • 17/09/2018 16:43

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2018 04:43:32, 2ª Vara Criminal.

  • 08/08/2018 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 11:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2018 17:35

    Juntada de Carta precatória

  • 04/06/2018 17:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/05/2018 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 18:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2018 03:40:00, 2ª Vara Criminal.

  • 23/05/2018 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 16:58

    Audiência Realizada Exitosa

  • 23/05/2018 16:57

    Audiência Realizada Exitosa

  • 14/05/2018 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2018 14:26

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2018 10:48

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2018 10:48:31, 2ª Vara Criminal.

  • 18/04/2018 10:40

    Juntada de Carta precatória

  • 13/04/2018 10:01

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2018 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2018 15:08

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2018 14:02

    Juntada de Carta precatória

  • 02/04/2018 14:39

    Juntada de Carta precatória

  • 26/03/2018 09:21

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2018 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 08:51

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2018 17:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2018 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2018 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2018 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 17:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/02/2018 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 17:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/02/2018 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 17:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/02/2018 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 17:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/02/2018 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2018 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2018 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2018 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2018 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/11/2017 10:38

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2018 03:40:00, 2ª Vara Criminal.

  • 10/11/2017 15:36

    Recebida a denúncia

  • 24/10/2017 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2017 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 17:08

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 14:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 13:54

    Juntada de Carta precatória

  • 20/09/2017 14:03

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2017 13:09

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2017 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2017 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2017 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2017 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 10:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2017 10:26

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2017 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2017 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2017 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 16:49

    Recebida a denúncia

  • 21/08/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/08/2017 16:13

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 16:07

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/08/2017 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2017 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 18/08/2017 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 11:49

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2017 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 11:18

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 18/08/2017 11:18

    Processo Digitalizado

  • 18/08/2017 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2017 11:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2017 10:33

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/06/2017 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/06/2017 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2017 11:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2017 10:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2017 18:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/03/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 27/03/2017 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 11:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/03/2017 11:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2017 18:37

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/11/2016 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/11/2016 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 11:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2016 10:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2016 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 11:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/11/2016 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 16/11/2016 14:11

    Processo Materializado

  • 16/11/2016 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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