10/09/2025 11:01

Expedição de Ofício.
09/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001603-46.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcos Prtoni Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido de prescrição da pretensão executória, referente ao processo n.º 0001207-56.2015.8.26.0536 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos (PEC 1603-46.2017).

O Ministério Público opinou favoravelmente à página 196. É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.

O pedido deve ser deferido.

Verifica-se que no processo nº 0001207-56.2015.8.26.0536 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos (PEC 1603-46.2017), por incurso no artigo 35, da Lei 11.343/06, o sentenciado foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1050 (um mil e cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

O sentenciado iniciou o cumprimento da pena, porém evadiu-se em 17/05/2017.

Dessa forma, a pena remanescente totaliza 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dia.

Consoante o artigo 109, inciso IV c/c art. 113, do Código Penal, a prescrição, no caso de evasão, para pena remanescente superior a 02 (dois) anos e que não exceda a 04 (quatro) anos ocorre em 08 (oivo) anos.

Constata-se que a evasão/abandono ocorreu em 17/05/2017e a partir dessa data não se retomou o cumprimento da pena dentro do prazo prescricional.

Ante o decurso do prazo prescricional da pretensão executória, por força dos artigos 109, IV, 110, §1º, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do sentenciado Marcos Prtoni Silva, com relação à pena imposta no processo crime mencionado, com fundamento no artigo 107, inciso IV (1ª figura), do Código Penal.

Anote-se.

Expeça-se contramandado de prisão.

Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia.

Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Araçatuba, 08 de setembro de 2025. - ADV: GABRIELA FONSECA DE LIMA (OAB 252422/SP), LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)
08/09/2025 17:05

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:51

Reativação de Processo Suspenso
08/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:25

Extinta a Punibilidade por Prescrição
08/09/2025 12:06

Conclusos para julgamento
16/06/2025 19:26

Conclusos para despacho
13/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 23:18

Suspensão do Prazo
09/04/2024 00:45

Suspensão do Prazo
19/12/2023 01:24

Suspensão do Prazo
10/12/2022 01:49

Suspensão do Prazo
22/10/2022 03:24

Suspensão do Prazo
14/06/2022 16:42

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
17/12/2021 22:32

Suspensão do Prazo
25/11/2021 21:41

Suspensão do Prazo
15/04/2021 21:40

Suspensão do Prazo
14/04/2021 04:22

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:22

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:38

Suspensão do Prazo
19/12/2020 21:52

Suspensão do Prazo
16/12/2020 00:02

Suspensão do Prazo
20/10/2020 03:32

Suspensão do Prazo
08/07/2020 22:29

Suspensão do Prazo
03/04/2020 02:06

Suspensão do Prazo
22/03/2020 00:42

Suspensão do Prazo
16/03/2020 23:57

Suspensão do Prazo
28/02/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 23:25

Suspensão do Prazo
16/12/2019 18:42

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 18:39

Mudança de Classe Processual
27/08/2019 23:17

Suspensão do Prazo
25/07/2019 21:35

Suspensão do Prazo
27/02/2019 23:05

Suspensão do Prazo
20/12/2018 01:38

Suspensão do Prazo
24/10/2018 22:29

Suspensão do Prazo
08/08/2018 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 17:50

Conclusos para despacho
18/07/2018 13:00

Expedição de Certidão.
10/06/2018 23:27

Suspensão do Prazo
06/06/2018 02:48

Suspensão do Prazo
23/02/2018 21:29

Suspensão do Prazo
29/08/2017 17:15

Expedição de Certidão.
29/08/2017 17:13

Expedição de Mandado.
28/08/2017 16:47

Expedição de Certidão.
24/05/2017 17:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 16:34

Decisão
23/05/2017 15:46

Conclusos para decisão
22/05/2017 16:52

Juntada de Outros documentos
19/05/2017 18:27

Expedição de Certidão.
03/05/2017 15:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2017 09:39

Concedida Progressão de regime
02/05/2017 18:30

Conclusos para decisão
26/04/2017 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 09:46

Expedição de Certidão.
24/04/2017 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2017 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2017 09:44

Juntada de Outros documentos
20/04/2017 16:57

Expedição de Ofício.
14/04/2017 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017 14:35

Juntada de Certidão
12/04/2017 14:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2017 14:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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