TJSP - 0000698-26.2000.8.26.0642

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LATICINIOS CASTANHEIRA LTDA

CNPJ: 56.479.652/0001-05

Advogados

PATRICIA NEGRAO CAVALINI

OAB: 436534/SP

CPF *80.***.*78-60

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

OAB: 208182/SP

CPF *81.***.*23-00

FLAVIO HENRIQUE DE C PLACIDO

OAB: 122862/SP

CPF *62.***.*40-15

MARIDETE ALVES SAMPAIO CRUZ

OAB: 76034/SP

CPF *33.***.*18-19

DEUSDEDIT CASTANHATO

OAB: 51714/SP

CPF *16.***.*84-49

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB: 36987/SP

CPF *61.***.*15-53

ANNY KAROLINE NERES SILVA

OAB: 474534/SP

CPF *98.***.*98-60

SANDRA AUGUSTA DE SOUSA BARBOSA

OAB: 441677/SP

CPF *24.***.*92-74

MARIA PORTERO

OAB: 48624/SP

CPF *31.***.*44-15

BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA

OAB: 177162/SP

CPF *51.***.*98-30

ADRIANO RICO CABRAL

OAB: 131000/SP

CPF *21.***.*25-05

JOSE NADIR DANIEL

CPF *87.***.*20-97

YONARA DE ARUJO ROSA

OAB: 23882/MS

Polo Passivo

Partes

ANTONIO M DA SILVA UBATUBA ME

CNPJ: 02.873.790/0001-45

Advogados

ALTAIR GARCIA DE CARVALHO FILHO

OAB: 116510/SP

CPF *51.***.*11-00

VALERIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

CPF *75.***.*98-22

Terceiro

Partes

HEIKI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 02.873.790/0001-45

MARCIO APARECIDO COSTA

CPF *90.***.*68-40

JAIR ALBERTO CARMONA

PANAGIOTIS GEORGIOS MIHALOPOULOS

CPF *68.***.*30-34

LUCIANA CARLOS DO SANTOS

ROSANA FIDELES DOS ANJOS

CPF *75.***.*15-22

KARIN SUELEN CARNEVALI LEAO

CPF *22.***.*23-45

CARLOS DOS SANTOS

CPF *79.***.*07-48

PAULO HENRIQUE MOREIRA

CPF *91.***.*23-46

Advogados

TIAGO LAPA

OAB: 425026/SP

CPF *37.***.*74-69

CECILIA LOPES DOS SANTOS

OAB: 155633/SP

CPF *33.***.*72-16

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

OAB: 208182/SP

CPF *81.***.*23-00

FLAVIO HENRIQUE DE C PLACIDO

OAB: 122862/SP

CPF *62.***.*40-15

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB: 98619/SP

CPF *07.***.*52-18

JAIR ALBERTO CARMONA

OAB: 27414/SP

CPF *63.***.*41-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000698-26.2000.8.26.0642 (642.01.2000.000698) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e Importadora Lacticinios Castanheira Ltda - Antonio M da Silva Ubatuba Me - Panagiotis Georgios Mihalopoulos - Luciana Carlos do Santos - - Marcio Aparecido Costa - - Assai Comercial e Importadora Ltda. - - Rosana Fideles dos Anjos - - Karin Suelen Carnevali Leão e outros - Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência de ANTONIO M DA SILVA UBATUBA ME (empresário individual), inscrita no CNPJ sob o nº 02.***.***/0001-45, o que faço sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, permanecendo a falida como responsável por débitos existentes e pendentes.

    Exonero o(a) síndica(o)/administrador(a) judicial das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença.

    Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Públicas Federal e de Estado(s) e Município(s), se o caso, em que a falida tiver estabelecimento.

    Determino a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com expedição de ofício, pela serventia (após o trânsito em julgado), à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes).

    Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, após transitada em julgado, para as anotações necessárias.

    Declaro extintos os incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito eventualmente pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto.

    Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para todos os incidentes autuados em apenso.

    Ainda, e considerando-se igualmente a notória ausência de utilidade prática dos bens para o pagamento dos créditos habilitados, fica LEVANTADO/CANCELADO o depósito dos bens móveis arrecadados às fls. 115/116, com devolução dos bens ao falido e às expensas do falido, no prazo de 30 dias, contados da intimação do falido acerca desta decisão, via DJE.

    Decorrido o prazo sem providências do falido para a retirada/remoção dos bens junto ao atual depositário, fica desde já declarado o perdimento dos bens por abandono (art. 1275, III, do CC/2002).

    A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo aos interessados respectivos.

    Custas pendentes, caso houver, pelo falido.

    Oportunamente, arquivem-se, feitas as devidas comunicações, publicando-se por edital esta sentença.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.R.I. - ADV: TIAGO LAPA (OAB 425026/SP), PATRICIA NEGRÃO CAVALINI (OAB 436534/SP), SANDRA AUGUSTA DE SOUSA BARBOSA (OAB 441677/SP), ANNY KAROLINE NERES SILVA (OAB 474534/SP), LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 98619/SP), YONARA DE ARUJO ROSA (OAB 23882MS/), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALTAIR GARCIA DE CARVALHO FILHO (OAB 116510/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), FLAVIO HENRIQUE DE C PLACIDO (OAB 122862/SP), FLAVIO HENRIQUE DE C PLACIDO (OAB 122862/SP), FLAVIO HENRIQUE DE C PLACIDO (OAB 122862/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), FLAVIO HENRIQUE DE C PLACIDO (OAB 122862/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP)

  • 29/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:47

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 26/08/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 05:17

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2025 02:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2025 16:37

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/05/2025 15:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/05/2025 15:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/05/2025 15:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/05/2025 14:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/05/2025 13:59

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/04/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 06:30

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 15:01

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2025 13:31

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 25/04/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 15:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

  • 24/12/2024 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 06:49

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 14:32

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 20:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2024 11:19

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 01/03/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:40

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    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:39

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 10:11

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/01/2024 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 11:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 14:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/09/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 09:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/09/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 13:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/06/2023 15:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/06/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 15:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/06/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 14:59

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2023 17:51

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2022 13:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/02/2022 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 16:38

    Decisão

  • 08/10/2021 16:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/06/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 14:21

    Decisão

  • 04/04/2019 15:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2019 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2019 11:44

    Decisão

  • 20/03/2019 14:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/09/2018 11:25

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 11:27

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2018 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2017 13:57

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 13:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/01/2017 12:52

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2016 11:06

    Proferido Despacho

  • 30/06/2015 11:08

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2015 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2014 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2014 16:10

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2014 17:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2014 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2014 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2014 19:22

    Proferido Despacho

  • 01/04/2014 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2014 15:15

    Autos no Prazo

  • 14/01/2014 15:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/11/2013 16:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 14/10/2013 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/09/2013 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2013 21:26

    Processo Desapensado

  • 29/05/2013 21:26

    Processo Desapensado

  • 29/05/2013 16:19

    Recebimento de Carga

  • 29/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 28/02/2013 17:48

    Carga Outro

  • 14/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/08/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 27/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/06/2012 00:00

    Incidente Cancelado

  • 06/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/07/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 03/06/2009 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 22/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/10/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2008 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 20/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/09/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/12/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2006 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 29/09/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/09/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/06/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2006 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 24/04/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/02/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/01/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/12/2005 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/12/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2005 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/05/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2003 00:00

    Incidente Processual

  • 25/06/2003 00:00

    Incidente Processual

  • 14/12/2000 00:00

    Incidente Processual

  • 14/12/2000 00:00

    Incidente Processual

  • 18/11/2000 00:00

    Incidente Processual

  • 19/09/2000 00:00

    Incidente Processual

  • 19/07/2000 00:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2000

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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