19/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:23

Recebido o recurso
08/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015161-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Davidson Souza Areas - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Davidson Souza Areas em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) DECLARAR o direito da parte ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) referente ao 31º dia do mês laborado sem a devida contraprestação por parte do Estado, nos meses compostos por 31 dias, determinando-se o apostilamento, bem como para (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças atrasadas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:46

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 22:32

Expedição de Mandado.
10/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:35

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/03/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/03/2025 18:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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