18/09/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
16/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013270-08.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Arcanjo de Almeida Sousa - Via Pagseguro Internet S/A e outro - 1- Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) à fl. 164 com a informação "ausente 3 vezes" 2- Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) à fl. 163, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa.

Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1.

Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2.

Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC.

Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3.

Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC.

Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4.

Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC.

Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5.

Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória.

Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual.

Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos.

Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: JOÃO THOMAZ P.

GONDIM (OAB 62192/RJ), RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP)
12/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 09:11

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:11

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:42

Expedição de Carta.
15/08/2025 11:42

Expedição de Carta.
12/08/2025 12:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:36

Juntada de Ofício
16/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 20:29

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:03

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:39

Expedição de Carta.
21/02/2025 14:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:45

Juntada de Certidão
10/12/2024 06:45

Juntada de Certidão
10/12/2024 06:45

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:54

Expedição de Carta.
09/12/2024 15:54

Expedição de Carta.
09/12/2024 15:53

Expedição de Carta.
08/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 11:02

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2024 20:53

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 11:36

Juntada de Certidão
19/12/2023 00:37

Expedição de Carta.
19/12/2023 00:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2023 10:04

Conclusos para decisão
15/12/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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