19/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006548-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1023561-44.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associacao de Moradores do Jardim Residencial Horto Florestal Villagio - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - Juliana Francine Fraga e outro - Trata-se de exceção de pré-executividade, em que os executados alegam nulidade da citação, pois nunca moraram no endereço em que a citação ocorreu.

Só souberam da ação judicial após terem seus ativos financeiros bloqueados.

O endereço correto deles é Rua Benedita Ramos dos Santos n. 387, Sorocaba, onde moram desde 2019.

No mérito, suscitam que não são proprietários do lote no condomínio, o que lhes tiraria a obrigação de pagar as taxas, uma vez que desfizeram o contrato de compra e venda do imóvel em 2019, antes mesmo de a associação de moradores ter sido criada.

Não houve manifestação da exequente (fls. 168).

DECIDO.

A exceção é subsistente.

Os executados juntaram contrato de locação que demonstra que moram no endereço Rua Benedita Ramos dos Santos n. 387, Sorocaba desde setembro/2019 (fls. 136/138), diverso do endereço de citação, sito à Rua Severo Pereira n. 45, Bloco 03, apto. 02, Pq dos Eucaliptos, Sorocaba (fls. 164/165, autos principais).

Dessa forma, a exceção deve ser acolhida, para que seja declarada a nulidade da citação e seus atos posteriores.

Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar NULAS AS CITAÇÕES e seus atos posteriores, incluindo a sentença proferida nos autos principais.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, prosseguindo-se lá.

O acolhimento da exceção dá ensejo à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Fixo os honorários advocatícios em favor dos excipientes em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa.

Oportunamente, arquive-se este incidente.

Int. - ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP), MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
27/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 20:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/03/2025 11:47

Juntada de Ofício
06/03/2025 11:47

Juntada de Ofício
06/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/10/2024 14:43

Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 13:38

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 16:05

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
26/04/2024 09:50

Expedição de Carta.
26/04/2024 09:50

Expedição de Carta.
26/04/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/04/2024 10:23

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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