05/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039094-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gerson Clorado - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Gerson Clorado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) condenar a ré a apostilar o direito dos autores ao recebimento do adicional noturno, em que pese terem feito a opção pelo regime de subsídio; (ii) condenar a ré ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada no período das 22 às 6 horas, utilizando-se o divisor 150, nos termos dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e 104 da Lei nº 8989/79 e; (iii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: WILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343098/SP)
25/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 21:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:21

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031161-93.2005.8.26.0053

Maria Celia de Souza Grillo

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Ana Claudia Goncalves Vianna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4014077-66.2025.8.26.0002

Bannanna Comercio de Roupas LTDA

Money Money Servicos Financeiros S.A.

Advogado: Gabriela Postal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1017721-65.2024.8.26.0564

Piquetur Log Logistica e Transporte LTDA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Leandro SAAD

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 07:58

Exibir Processo

Processo nº 1017721-65.2024.8.26.0564

Telefonica Brasil S.A.

Piquetur Log Logistica e Transporte LTDA

Advogado: Leandro SAAD

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1032289-66.2024.8.26.0506

Organizacao Educacional Barao de Maua

Luciana Oliveira Fernandes

Advogado: Ivan Cesar Spadoni Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 15:49

Exibir Processo