22/05/2025 15:30

Mudança de Magistrado
08/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:08

Remetido ao DJE
05/05/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 19:33

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:36

Petição Juntada
12/02/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:24

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:00

Ato ordinatório
07/02/2025 10:57

Petição Juntada
30/01/2025 10:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:00

Remetido ao DJE
19/12/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:55

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:07

Petição Juntada
24/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:04

Remetido ao DJE
23/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 18:35

Petição Juntada
18/09/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:53

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 00:33

Remetido ao DJE
16/09/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:46

Petição Juntada
09/09/2024 11:31

Petição Juntada
04/09/2024 09:05

Petição Juntada
03/09/2024 11:07

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 12:25

Petição Juntada
22/08/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:06

Remetido ao DJE
22/08/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2024 16:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/05/2024 14:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/05/2024 14:06

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 15:37

Contrarrazões Juntada
16/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:04

Remetido ao DJE
16/05/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 06:43

Apelação/Razões Juntada
13/05/2024 21:35

Apelação/Razões Juntada
23/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:01

Remetido ao DJE
23/04/2024 07:43

Julgada improcedente a ação
07/03/2024 14:21

Conclusos para Sentença
26/01/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2023 02:42

Pedido de Habilitação Juntado
20/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
16/11/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
08/11/2023 05:35

Réplica Juntada
17/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:09

Remetido ao DJE
12/10/2023 00:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 05:49

Contestação Juntada
07/09/2023 05:11

AR Positivo Juntado
30/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1039014-20.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice Pereira dos Santos -

Vistos.

Concedo à parte autora, diante dos documentos apresentados, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dispostos no artigo 98, parágrafos e incisos da Lei 13.105/2015.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM).

Trata-se de ação de procedimento comum, cujo pedido principal está cumulado com pedido de "tutela provisória de urgência", e onde requer a parte autora a imediata cessação dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, ao argumento de ter contratado empréstimo consignado, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável,o que torna a dívida "eterna".

O pedido da parte autora se enquadra na modalidade de tutela de urgência incidental, na forma disposta no artigo 300 da Lei 13.105 de 16/03/2015, de forma que, do relato disposto com a petição inicial, e dos documentos que a instruíram, se tem, ao menos nessa fase de cognição sumária, pela inexistência de elementos que evidencie a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, sendo controversa a contratação que ora se discute, de forma que a cautela recomenda que se aguarde o estabelecimento do amplo contraditório, quando então se terá maior segurança no decidir, razão pela qual indefiro o pedido de tutela.

Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando que, na hipótese de ser requerida a concessão do benefício de justiça gratuita, a defesa deverá ser instruído com cópia do último informe de rendimentos perante a Receita Federal ou comprovante de rendimento assalariado, caso se alegue isenção, a ser transmitido como documento sigilo.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se.

Campinas, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:30

Carta Expedida
28/08/2023 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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