29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000238-80.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani de Macedo Lago - Santander Capitalizacao S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR inexigíveis os débitos mencionados na inicial, oriundos do suposto contrato que originou descontos mensais sob a rubrica "DEBITO AUT.

TITULO CAPITALIZACAO " da conta corrente da autora junto ao Banco Santander; ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes a partir de dos respectivos descontos indevidos (evento danoso - súmulas 43 e 54 do STJ).

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes, por igual, com o pagamento de custas e despesas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais, ante o baixo valor atribuído à causa, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A, observando-se, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil.

O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 2.400,00.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 15:13

Expedição de Mandado.
06/05/2025 20:44

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:09

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 06:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:38

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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