TJSP - 1077756-69.2024.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1077756-69.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Camargo Ii Dialogo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. -
Vistos.
Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC.
Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.
Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.
No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela sentença, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.
Por esses termos, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como foi lançada.
Intimem-se. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP) -
18/09/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 02:27
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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15/09/2025 12:23
Conclusos para despacho
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27/07/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 13:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/07/2025 22:49
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 22:17
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
12/06/2025 16:51
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 11:09
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 16:36
Conclusos para despacho
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07/02/2025 13:55
Juntada de Petição de Réplica
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03/02/2025 01:14
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/01/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 08:40
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 12:25
Juntada de Petição de contestação
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03/11/2024 21:19
Expedição de Certidão.
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03/11/2024 21:19
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 08:19
Certidão de Publicação Expedida
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31/10/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/10/2024 15:25
Conclusos para decisão
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21/10/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 08:08
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2024 23:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/10/2024 10:06
Conclusos para decisão
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16/10/2024 10:03
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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