19/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003788-28.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Indenização por Dano Moral - FERNANDO ROCHA DE SOUZA BRAGA, registrado civilmente como Fernando Rocha de Souza Braga - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do autor o IPTU dos seus imóveis do exercício de 2025 com base na Planta Genérica de Valores instituída pelo Decreto Municipal nº 4.612/2024 e LC municipal no 992/2024, devendo proceder ao lançamento do tributo com base na Lei Complementar nº 195/1998, devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária, ou em nova Planta Genérica de Valores que venha a ser aprovada por lei em sentido formal.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Torno definitiva a tutela concedida.

Intime-se a autoridade impetrada, pelo portal eletrônico, para cumprimento da ordem.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios (súmula 512 STF).

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa.

Em razão da concessão da ordem, após o decurso do prazo para interposição do recurso de apelação, providencie-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: FERNANDO ROCHA DE SOUZA BRAGA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO FERNANDO ROCHA DE SOUZA BRAGA (OAB 513977/SP)
08/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
15/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:58

Expedição de Mandado.
09/05/2025 19:29

Expedição de Carta.
09/05/2025 19:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:48

Evoluída a classe de 7 para 120
22/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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