TJSP - 1553475-64.2025.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1553475-64.2025.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Rangel Umino - No presente acordo de não persecução penal, o(a) beneficiado(a) aceitou as seguintes obrigações: 1) Realizar reparação do dano, no valor de R$ 43.618,79, correspondente ao tributo principal sonegado, mediante 24 prestações mensais de R$ 1.817,45, iguais e sucessivas, a serem pagas via recolhimento de DARE. 2) O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias contados da ciência do investigado sobre a homologação judicial do acordo, vencendo as parcelas restantes no mesmo dia dos meses subseqüentes.
Intime-se o(a) beneficiado(a) para que, no prazo de 10 dias, compareça perante este Juízo para o pagamento da primeira parcela da reparação do dano e das demais parcelas nos 30 dias subsequentes, tudo sob pena de rescisão do acordo e prosseguimento da ação penal.
Cumpra-se, servindo por cópia assinada digitalmente como mandado.
Ciência às partes. - ADV: ALESSANDRO ROGERIO MEDINA (OAB 143465/SP) -
02/09/2025 09:30
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
01/09/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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01/09/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/09/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:49
Expedição de Ofício.
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27/08/2025 18:24
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 16:38
Conclusos para decisão
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08/08/2025 11:51
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2025 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/08/2025 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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