15/09/2025 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004575-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Brakarz - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ricardo Brakarz em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:45

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:59

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/01/2025 11:33

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 12:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
24/01/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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