19/09/2025 00:52

Suspensão do Prazo
16/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000908-80.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Extensão de Araçatuba S/C Ltda. -

Vistos. 1- Pág. 244: solicite-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informações acerca da existência de créditos fiscais pertencentes à parte executada acima qualificada, oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista, e, em caso positivo, que proceda à transferência para conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito exequendo, no valor de R$ 20.325,92, até agosto de 2025.

Havendo transferência, tome-se por termo a penhora.

Lavrado o termo, intime-se a parte demandada da penhora realizada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, cabendo à parte exequente a remessa no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos.

A resposta deverá ser enviada ao correio eletrônico institucional da UPJ da Comarca de Araçatuba ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste processo. 2- Págs. 245/271: sendo os pais solidariamente responsáveis pela educação dos filhos menores, defiro a inclusão no polo passivo da execução de Cleber Fernando de Carvalho, genitor de Bianca Feroldi de Carvalho (pág. 252), efetuando as devidas anotações no cadastro de partes.

Neste sentido: Agravo de Instrumento - Execução - Prestação de serviços educacionais - Indeferimento da inclusão de terceiro no polo passivo, exigindo a instauração de incidente próprio.

I- Inconformismo do exequente.

Alegada possibilidade de inclusão do genitor da estudante no polo passivo.

II.

Procedência da insurgência.

III- Legitimidade também do genitor da aluna, não somente da genitora que firmou o contrato de prestação de serviços educacionais, sendo aquele igualmente responsável financeiramente pelo seu adimplemento.

Obrigação conjunta dos pais de prover a educação dos filhos, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal e do artigo 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Solidariedade reconhecida segundo a inteligência do artigo 1.644 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal e do C.

STJ.

IV- Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2213798-39.2025.8.26.0000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 21/08/2025; Data de publicação: 21/08/2025); Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Cobrança de mensalidades escolares Decisão que consignou pela legitimidade da genitora do aluno para figurar no polo passivo da lide Insurgência da agravante Não acolhimento.

Responsabilidade solidária dos pais relativamente às despesas com a educação regular, independentemente de ter ou não figurado no contrato de prestação de serviços educacionais como responsável financeiro Inteligência dos artigos 1.643, inciso I, e 1.644, do Código Civil Precedentes Ausência de assinatura de duas testemunhas que, "de per si", é incapaz de macular o título executivo, especialmente diante do conjunto probatório acostado nos autos Entendimento do C.

STJ Decisão mantida.

Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2239614-23.2025.8.26.0000; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgados: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/08/2025; Data de publicação: 06/08/2025). 3- No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das despesas pertinentes para citação do demandado nos endereços indicados.

Int. - ADV: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 18:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/01/2025 17:13

Bloqueio/penhora on line
08/01/2025 17:11

Conclusos para decisão
14/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 22:57

Suspensão do Prazo
14/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:12

Determinada Requisição de Informações
08/10/2024 18:50

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 15:30

Juntada de Ofício
12/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2024 07:05

Conclusos para despacho
17/02/2024 13:03

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 07:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/11/2023 11:30

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:09

Conclusos para decisão
22/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:21

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 13:12

Juntada de Ofício
03/04/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 19:07

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 16:40

Conclusos para despacho
09/02/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:47

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:32

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:51

Expedição de Certidão.
25/08/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 12:15

Expedição de Certidão.
21/05/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 16:48

Expedição de Ofício.
29/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 16:15

Expedição de Certidão.
25/11/2021 21:59

Suspensão do Prazo
19/11/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:35

Expedição de Certidão.
03/11/2021 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 13:17

Decisão
20/10/2021 16:09

Conclusos para despacho
18/08/2021 22:20

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2021 15:33

Conclusos para despacho
06/08/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 14:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 21:51

Conclusos para despacho
30/07/2021 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 11:07

Conclusos para despacho
24/04/2021 00:29

Conclusos para despacho
21/04/2021 04:00

Suspensão do Prazo
10/04/2021 03:34

Suspensão do Prazo
05/04/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 14:47

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2021 18:39

Expedição de Ofício.
17/02/2021 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 13:02

Expedição de Certidão.
07/10/2020 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 10:17

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 19:12

Conclusos para despacho
27/08/2020 14:36

Conclusos para despacho
18/08/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 14:38

Expedição de Certidão.
10/08/2020 00:44

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 00:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 21:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2020 15:01

Decisão
23/07/2020 14:28

Conclusos para despacho
22/07/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2020 02:16

Suspensão do Prazo
03/04/2020 01:08

Suspensão do Prazo
28/03/2020 03:29

Suspensão do Prazo
04/03/2020 13:44

Expedição de Ofício.
26/02/2020 12:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 13:54

Proferido Despacho
17/02/2020 13:35

Conclusos para despacho
15/02/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 17:00

Conclusos para despacho
04/02/2020 16:15

Conclusos para despacho
04/02/2020 16:14

Expedição de Certidão.
20/08/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2019 17:27

Juntada de Ofício
15/08/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 13:19

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2019 16:06

Expedição de Ofício.
18/07/2019 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 13:50

Proferido Despacho
17/07/2019 10:50

Conclusos para despacho
15/07/2019 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 11:16

Expedição de Certidão.
25/06/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2019 18:01

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 18:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 17:30

Expedição de Certidão.
15/05/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2019 14:06

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 13:30

Bloqueio/penhora on line
02/05/2019 10:22

Conclusos para decisão
30/04/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2019 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2019 17:48

Juntada de Mandado
19/03/2019 16:46

Expedição de Certidão.
14/03/2019 10:23

Expedição de Mandado.
07/03/2019 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 03:54

Suspensão do Prazo
26/02/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2019 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2019 09:57

Juntada de Mandado
05/02/2019 10:02

Expedição de Mandado.
31/01/2019 13:37

Recebida a Petição Inicial
28/01/2019 16:06

Conclusos para despacho
28/01/2019 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 1013817-89.2025.8.26.0309

Condominio Edificio Ville Florence

Renata Moino Gomes da Silva

Advogado: Clayton Joao Infante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 10:33

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