TJSP - 1501235-85.2019.8.26.0575
1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501235-85.2019.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON HENRIQUE DA SILVA -
Vistos.
Requereu o Ministério Público seja reconhecido o indulto da pena de multa ao sentenciado, com fulcro no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023.
Decido.
O Decreto nº 11.846/23, em seu artigo 8º, inciso X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública.
Quanto ao valor mínimo para ajuizamento de ações fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional, a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda determina o não ajuizamento das execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.
In casu, a pena de multa aplicada ao sentenciado foi de R$ 8.869,43.
Outrossim, o sentenciado foi condenado à prática do delito tráfico de drogas privilegiado, de modo que não se trata da vedação prevista no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023.
Ante o exposto, presentes os requisitos legais do Decreto nº 11.846/23, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBSON HENRIQUE DA SILVA em relação à PENA DE MULTA.
Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal.
Expeça-se ofício comunicando o trânsito em julgado da sentença ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral.
Comunique-se ao Juízo das Execuções se ainda em andamento.
Por fim, no que atine à taxa judiciária, devidamente o sentenciado às fls. 272, aguarde-se pelo prazo para pagamento do valor.
Sem prejuízo, certifique-se se cumprida integralmente a deliberação de fls. 230/231. - ADV: HOMERO MARIN ALARCON (OAB 283371/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP) -
28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:18
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
27/08/2025 13:27
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 13:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2025 13:17
Juntada de Mandado
-
28/07/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:54
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
25/07/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:50
Expedição de Mandado.
-
21/07/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2025 10:09
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 15:35
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
15/05/2025 09:35
Guia Eletrônica Enviada
-
15/05/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 11:11
Guia Eletrônica Rejeitada
-
31/03/2025 10:48
Guia Eletrônica Enviada
-
27/03/2025 12:09
Guia Eletrônica Rejeitada
-
25/03/2025 16:48
Expedição de Mandado.
-
06/03/2025 13:55
Guia Eletrônica Enviada
-
10/01/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 13:53
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 16:11
Guia Eletrônica Rejeitada
-
05/12/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 14:18
Guia Eletrônica Enviada
-
23/10/2024 14:45
Guia Eletrônica Rejeitada
-
22/10/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 13:23
Guia Eletrônica Enviada
-
15/10/2024 15:27
Expedição de Ofício.
-
15/10/2024 15:27
Expedição de Ofício.
-
15/10/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 14:02
Expedição de Ofício.
-
21/02/2024 13:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2024 11:26
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 18:21
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/11/2023 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 15:17
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 15:16
Juntada de Ofício
-
20/09/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
20/09/2023 10:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2023 10:33
Juntada de Mandado
-
10/07/2023 12:35
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 11:01
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
18/01/2023 18:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/01/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2023 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2022 12:50
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 12:50
Expedição de Mandado.
-
08/12/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2022 14:36
Recebido o recurso
-
15/07/2022 11:11
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 14:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/06/2022 16:05
Julgada Procedente a Ação
-
15/06/2022 15:40
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 14:39
Conclusos para julgamento
-
13/06/2022 14:39
Evoluída a classe de 279 para 300
-
08/06/2022 12:53
Conclusos para julgamento
-
07/06/2022 15:38
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/06/2022 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/05/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 15:14
Expedição de Mandado.
-
27/05/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 10:19
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 13:43
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2022 13:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2022 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 15:01
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 14:55
Expedição de Mandado.
-
25/04/2022 14:55
Expedição de Mandado.
-
25/04/2022 14:55
Expedição de Mandado.
-
18/04/2022 17:08
Expedição de Ofício.
-
13/04/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 16:52
Proferido Despacho
-
09/03/2022 10:50
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2022 03:00:00, 2ª Vara.
-
08/03/2022 17:49
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/03/2022 11:12
Juntada de Mandado
-
14/02/2022 14:34
Recebida a denúncia
-
14/02/2022 13:14
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2022 04:00:00, 2ª Vara.
-
14/02/2022 13:14
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 14:02
Conclusos para despacho
-
09/02/2022 22:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2022 16:09
Expedição de Mandado.
-
24/09/2021 16:33
Juntada de Ofício
-
08/04/2021 16:05
Proferido Despacho
-
03/04/2021 12:21
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2021 16:46
Juntada de Mandado
-
04/02/2021 14:34
Expedição de Mandado.
-
04/02/2021 14:33
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 14:28
Expedição de Ofício.
-
16/12/2020 14:17
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 14:17
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 14:17
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 14:17
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2020 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
16/12/2020 12:28
Expedição de Certidão.
-
02/10/2020 15:56
Juntada de Ofício
-
15/06/2020 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2020 12:15
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 14:23
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 13:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/06/2020 18:37
Expedição de Certidão.
-
08/06/2020 18:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2020 15:37
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 18:05
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2020 16:54
Expedição de Certidão.
-
21/05/2020 17:05
Expedição de Certidão.
-
21/05/2020 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2020 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2020 16:10
Expedição de Certidão.
-
20/04/2020 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2020 14:59
Expedição de Certidão.
-
17/04/2020 13:55
Expedição de Certidão.
-
17/04/2020 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2020 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2020 04:52
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 07:43
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 02:37
Suspensão do Prazo
-
17/02/2020 17:03
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2020 14:08
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 15:25
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2020 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 13:30
Expedição de Certidão.
-
13/12/2019 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2019 12:09
Expedição de Certidão.
-
12/12/2019 12:02
Expedição de Certidão.
-
12/12/2019 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2019 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2019 13:22
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2019 11:35
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 16:46
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2019 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 11:38
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2019 09:56
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 09:13
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2019 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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