29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000491-69.2024.8.26.0356 (processo principal 1004278-60.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Henrique Quilles - - Giselle Hermínio Reis Quilles -

Vistos.

O artigo 779, inciso I do Código de Processo Civil, estabelece que a execução deve ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo, o que no caso em tela restou prejudicado, pois certificou o sr.

Oficial de Justiça que o veículo VW/Saveiro, placa FUR9A18 pertence a terceiro, o que, por si, impede a sua constrição por débito alheio.

Saliente-se que não se confunde a posse com a propriedade do veículo.

Ademais, em sendo infrutífera a pesquisa Renajud de f.41, há provas de que referido veículo não é de propriedade do executado.

Assim, o quanto certificado a f. 91 firma a presunção de propriedade em favor de pessoa diversa do devedor, sendo irrelevante, portanto, que o veículo possa estar sendo usado por ele.

Além disso, não há provas de que a propriedade do veículo em nome de terceiros seria para o executado se esquivar do pagamento de seus débitos.

Nesse mesmo sentido: "DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VEÍCULO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora e avaliação de veículo registrado em nome de terceiro, mas utilizado pelo executado.

Alegação de que são comodatários do automóvel e que a decisão desafia a coisa julgada em embargos de terceiro.

II.

Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do veículo Fiat Toro é legítima, considerando a alegação de propriedade de terceiro e a utilização do veículo pelo executado.

III.

Razões de Decidir: A propriedade de bens móveis é transferida pela tradição, não pelo registro.

Ausente prova de efetiva tradição do veículo ao executado.

A utilização do veículo pelo executado não atribui, por si só, a propriedade do bem.

Insubsistente a penhora realizada sobre o veículo de propriedade de terceiro.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso provido.

Tese de julgamento: A propriedade de bens móveis é transferida pela tradição, não pelo registro.

A utilização do veículo pelo executado não atribui, por si só, a propriedade do bem.

Ausência de prova cabal acerca da blindagem patrimonial.

Legislação Citada: Código Civil, art. 1.267.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000541-60.2017.8.26.0118, Rel.

Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.03.2020."(TJSP; Agravo de Instrumento 2030662-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) "Compra e venda - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo utilizado pelo executado, mas de propriedade de terceiro - Posse pelo executado sem prova da tradição com intenção de transferência da propriedade do veículo - Mera detenção - Penhora afastada - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2169094-48.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) Diante disso, indefiro o pedido de penhora de f. 95.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora pertencentes ao executado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: MILTON PARDO FILHO (OAB 136665/SP), MILTON PARDO FILHO (OAB 136665/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 19:02

Expedição de Mandado.
27/05/2025 19:02

Expedição de Mandado.
13/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 00:48

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
06/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:38

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 19:18

Expedição de Mandado.
12/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:33

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
07/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
18/12/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 20:19

Expedição de Mandado.
30/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 09:39

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
24/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:04

Expedição de Mandado.
11/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 18:13

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
02/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2024 18:42

Bloqueio/penhora on line
20/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 18:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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