04/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002927-93.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - DEBORA SILVA RENTES LIPPI - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 286730/SP)
03/09/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/09/2025 13:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2025 12:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/02/2022 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2022 17:59

Expedição de Certidão.
28/11/2021 13:23

Expedição de Certidão.
19/11/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 15:33

Expedição de Certidão.
17/11/2021 15:32

Ato ordinatório
17/11/2021 12:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/11/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 15:07

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:07

Julgada Procedente a Ação
27/10/2021 12:48

Conclusos para julgamento
27/10/2021 12:41

Expedição de Certidão.
14/09/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 15:30

Expedição de Certidão.
27/08/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 15:29

Expedição de Certidão.
25/08/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:45

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2021 13:38

Expedição de Certidão.
07/06/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 16:38

Expedição de Certidão.
01/06/2021 16:38

Proferido Despacho
31/05/2021 17:40

Expedição de Certidão.
24/05/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 10:47

Expedição de Certidão.
20/05/2021 10:46

Decisão
20/05/2021 10:39

Conclusos para julgamento
20/05/2021 07:29

Expedição de Certidão.
11/05/2021 18:21

Expedição de Certidão.
04/05/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 19:01

Expedição de Certidão.
30/04/2021 19:00

Proferido Despacho
30/04/2021 15:23

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:22

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2021 04:42

Suspensão do Prazo
19/04/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2021 11:00:00, 1ª Vara de Acidentes do Trabal.
27/03/2021 14:54

Expedição de Certidão.
18/03/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 16:52

Expedição de Certidão.
16/03/2021 16:51

Decisão
15/03/2021 17:06

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 10:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2021 11:00:00, 1ª Vara de Acidentes do Trabal.
17/02/2021 12:16

Expedição de Certidão.
09/02/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 16:05

Expedição de Certidão.
05/02/2021 16:05

Decisão
05/02/2021 11:36

Conclusos para despacho
04/02/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 21:51

Suspensão do Prazo
02/06/2020 21:14

Suspensão do Prazo
17/05/2020 17:20

Expedição de Certidão.
08/05/2020 10:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 11:48

Expedição de Certidão.
06/05/2020 11:47

Proferido Despacho
06/05/2020 11:29

Conclusos para decisão
06/05/2020 11:29

Expedição de Certidão.
19/02/2020 22:12

Suspensão do Prazo
26/01/2020 06:59

Suspensão do Prazo
20/01/2020 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2019 12:27

Expedição de Certidão.
16/12/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 13:54

Expedição de Certidão.
11/12/2019 13:54

Proferido Despacho
10/12/2019 18:52

Conclusos para julgamento
10/12/2019 18:31

Expedição de Certidão.
09/11/2019 08:12

Expedição de Certidão.
04/11/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 16:33

Expedição de Certidão.
23/10/2019 16:33

Proferido Despacho
23/10/2019 14:15

Conclusos para despacho
23/10/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 04:05

Expedição de Certidão.
02/09/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 18:04

Expedição de Certidão.
28/08/2019 18:04

Decisão
28/08/2019 14:33

Conclusos para julgamento
06/08/2019 11:51

Conclusos para despacho
05/08/2019 20:10

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 15:17

Proferido Despacho
08/07/2019 18:09

Conclusos para despacho
05/07/2019 21:11

Juntada de Petição de contestação
29/05/2019 13:47

Expedição de Certidão.
29/05/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 12:59

Conclusos para despacho
29/05/2019 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 11:33

Expedição de Certidão.
08/03/2019 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2019 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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