17/09/2025 16:59

Conclusos para despacho
17/09/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004888-18.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mip Incorporadora Ltda - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do autor os IPTU dos seus imóveis de exercício de 2025 com base na Planta Genérica de Valores instituída pelo Decreto Municipal nº 4.612/2024 e LC municipal no 992/2024, devendo proceder ao lançamento do tributo com base na Lei Complementar nº 195/1998, devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária, ou em nova Planta Genérica de Valores que venha a ser aprovada por lei em sentido formal.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Torno definitiva a tutela concedida.

Intime-se a autoridade impetrada, pelo portal eletrônico, para cumprimento da ordem.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios (súmula 512 STF).

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa.

Em razão da concessão da ordem, após o decurso do prazo para interposição do recurso de apelação, providencie-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Bragança Paulista, 04 de setembro de 2025. - ADV: CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI (OAB 307536/SP)
08/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:07

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:50

Expedição de Carta.
05/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
23/05/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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