15/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001840-06.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Crifér Laminados de Aço e Ferro Ltda - Thiago Gomes Duarte e outros - RAUL GOMES DUARTE NETO - - Simone Gomes Duarte -

Vistos.

Por ora, a fim de oportunizar a cada uma das partes a efetiva desincumbência de seu ônus probatório, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem as QUESTÕES DE FATO que entendam pertinentes à resolução deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Salienta-se, nesse ponto, que, como decidido nos autos do processo de conhecimento, a relação jurídica de direito material subjacente é de consumo, e não puramente civil, de modo que os pressupostos para a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora deve observar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, e não a teoria maior, preconizada no artigo 50, do Código Civil.

DEVERÃO as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, notadamente aqueles que eventualmente comprovem a relação entre os citandos e a pessoa jurídica devedora e, com relação ao restante, se o caso, ainda remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma específica e pormenorizada, a sua relevância e a sua pertinência para o deslinde deste feito.

Consigna-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Nesse sentido, com relação à necessidade de oportunizar às partes a produção de provas em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Insurgência contra a r. decisão que julgou improcedente os pedidos.

Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas.

Ocorrência.

Julgamento sem oportunizar a produção de prova expressamente requerida.

Decisão anulada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136777-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Agravo de instrumento. "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (sic).

Decisão que indeferiu o pedido inicial.

Inconformismo.

Cabimento.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Necessidade de caracterização dos requisitos do artigo 50, "caput", do Código Civil.

Exequente explícita ao pleitear a produção de provas, sem que lhe tenha sido possibilitado momento processual para tanto.

Julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que a credora não fez prova dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

Impossibilidade de o Poder Judiciário restringir a realização de provas pelas partes, julgando antecipadamente o mérito, mas decidindo que uma delas não fez prova dos seus argumentos.

Cerceamento de defesa caracterizado.

Necessário o regular desenvolvimento da fase probatória em 1º grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Decisão anulada para esse fim.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129842-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025).

Após as manifestações, ou mesmo no silêncio, retornem os autos à conclusão.

Ressalta-se, por fim, somente para que não se alegue eventual omissão, que os pedidos formulados pelas partes neste feito serão apreciados após as manifestações das partes ou após o decurso do prazo para tanto.

Intimem-se. - ADV: ADOLPHO MIRAGLIA NETTO (OAB 280497/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP)
12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:31

Conclusos para decisão
30/08/2025 22:50

Suspensão do Prazo
12/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 23:37

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 19:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:47

Expedição de Carta.
23/05/2025 14:47

Expedição de Carta.
07/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 07:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
12/09/2024 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 14:32

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 11:45

Expedição de Mandado.
14/05/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 11:22

Entrega de Documento
26/03/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2024 16:09

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:45

Juntada de Ofício
31/05/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:08

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:43

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 21:59

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 13:24

Expedição de Carta precatória.
12/09/2022 16:29

Expedição de Certidão.
06/07/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2022 15:34

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:43

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 14:26

Expedição de Carta.
02/05/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 21:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 11:50

Expedição de Carta precatória.
03/11/2021 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 07:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 21:04

Expedição de Carta.
12/07/2021 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 22:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2021 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 08:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2021 14:48

Conclusos para despacho
23/03/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 07:00

Conclusos para despacho
11/03/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 14:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 21:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2020 14:58

Bloqueio/penhora on line
23/10/2020 11:28

Conclusos para decisão
23/10/2020 10:15

Conclusos para despacho
10/09/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 11:43

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2020 05:00

Suspensão do Prazo
10/06/2020 00:05

Suspensão do Prazo
12/04/2020 21:53

Suspensão do Prazo
18/02/2020 16:49

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 09:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:33

Conclusos para despacho
27/01/2020 04:10

Suspensão do Prazo
24/01/2020 17:56

Conclusos para despacho
24/01/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 17:51

Expedição de Certidão.
23/01/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 10:25

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2020 15:57

Expedição de Carta precatória.
04/12/2019 15:48

Incidente Processual Instaurado
29/11/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 10:20

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/11/2019 15:57

Conclusos para despacho
31/10/2019 14:04

Conclusos para despacho
31/10/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 13:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 17:05

Conclusos para despacho
04/09/2019 10:05

Conclusos para despacho
04/09/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2019 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2019 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2019 13:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 11:10

Expedição de Mandado.
14/06/2019 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2019 16:48

Conclusos para despacho
02/05/2019 10:51

Conclusos para despacho
26/04/2019 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 16:33

Decisão
05/04/2019 14:59

Conclusos para despacho
05/04/2019 14:54

Conclusos para despacho
22/03/2019 10:06

Bloqueio/penhora on line
19/03/2019 16:47

Conclusos para despacho
18/02/2019 12:58

Conclusos para despacho
14/02/2019 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 17:21

Conclusos para despacho
18/01/2019 16:29

Conclusos para despacho
17/01/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 14:23

Conclusos para despacho
06/11/2018 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2018 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2018 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2018 17:11

Juntada de Petição de contestação
01/10/2018 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2018 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2018 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2018 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2018 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2018 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2018 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2018 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2018 15:52

Expedição de Carta.
11/09/2018 15:52

Expedição de Carta.
11/09/2018 15:51

Expedição de Carta.
11/09/2018 15:51

Expedição de Carta.
11/09/2018 15:51

Expedição de Carta.
11/09/2018 15:51

Expedição de Carta.
11/09/2018 15:51

Expedição de Carta.
11/09/2018 15:51

Expedição de Carta.
10/09/2018 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2018 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2018 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2018 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2018 15:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2018 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2018 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2018 13:56

Juntada de Carta
10/07/2018 13:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2018 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2018 14:07

Expedição de Carta.
25/05/2018 14:07

Expedição de Carta.
14/05/2018 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 13:56

Decisão
07/05/2018 17:44

Conclusos para despacho
04/04/2018 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2018 14:10

Juntada de Ofício
07/03/2018 14:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 13:38

Juntada de Certidão
07/03/2018 13:38

Juntada de Certidão
07/03/2018 13:30

Juntada de Ofício
07/03/2018 13:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2018 13:14

Expedição de Ofício.
21/02/2018 13:14

Expedição de Ofício.
15/02/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 14:23

Conclusos para despacho
29/11/2017 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 10:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2017 12:57

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 10:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2017 16:36

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2017 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2017 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2017 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2017 10:18

Expedição de Carta.
25/07/2017 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2017 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 11:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2017 15:22

Expedição de Mandado.
11/07/2017 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 14:17

Decisão
10/07/2017 11:32

Conclusos para despacho
07/07/2017 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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