02/09/2025 08:45

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:43

Expedição de Carta.
29/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003101-62.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito eJULGOIMPROCEDENTEa ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.

O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença (art. 42, da Lei n. 9.099/95).

Anoto que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), e somente pode ser feito por advogado(a).

Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado, lembrando que a Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público.

Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença.

Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogos), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Ressalte-se ainda que: a) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; b) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; c) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; d) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; e) é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não admitida a complementação intempestiva; f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:17

Julgada improcedente a ação
16/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 19:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:12

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:07

Expedição de Carta.
08/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
20/04/2025 12:06

Mudança de Magistrado
13/04/2025 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:00

Expedição de Carta.
27/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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