TJSP - 0003703-60.2021.8.26.0047
1ª instância - 01 Criminal de Assis
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003703-60.2021.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Marco Antonio Caruso da Silva - Diante do exposto, concedo de ofício o Indulto, ao sentenciado Marco Antonio Caruso da Silva, somente com relação aos crimes não impeditivos (Ação Penal nº 0001478-82.2012.8.26.0047, no tocante ao crime do artigo 171, caput, do Código Penal, já que reconhecido o concurso material e 0004070-02.2012.8.26.0047), com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, e 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024.
Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE aplicada nos autos da Ação Penal 0001478-82.2012.8.26.0047 da 1ª Vara Criminal do Foro de Assis/SP (PEC nº 0003703-60.2021.8.26.0047), somente com relação ao crime de estelionato, artigo 171, caput, do Código Penal e na Ação Penal nº 0004070-02.2012.8.26.0047 também da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis/SP (PEC nº 0005731-98.2021.8.26.0047), nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Ressalte-se que, em relação a multa acessória imposta na Ação Penal nº 0001478-82.2012.8.26.0047, foi expedida certidão para execução da pena de multa, pelo d.
Juízo da ação penal, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e, ajuizada a execução para sua cobrança, a qual teve seus trâmites por este Juízo, sob nº 1006083-05.2022.8.26.0047, tendo em vista à solvência pelo executado, foi julgada extinta à pena de multa, por sentença proferida a fls. 28/29 daqueles autos.
No que diz respeito à multa acessória imposta nos autos da Ação Penal nº 0004070-02.2012.8.26.0047, considerando-se que não há nos autos comunicação da solvência ou expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, concedo de ofício, ao executado, o Indulto, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 e, em consequência, julgo-a extinta. - ADV: SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP) -
19/08/2024 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2024 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 10:34
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2024 10:19
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 15:03
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
01/07/2024 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2024 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 06:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2024 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2024 06:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 14:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2024 07:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2024 16:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2024 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2024 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2024 08:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2024 06:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 06:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 06:33
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2024 04:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 05:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2024 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 10:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/03/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 20:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2024 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 20:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2023 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2023 12:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 11:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2023 04:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 09:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2023 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 10:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2023 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2023 16:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2022 15:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2022 16:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2022 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 08:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2022 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 15:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/11/2022 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2022 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 14:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2022 17:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2022 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2022 07:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/08/2022 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2022 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2022 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2022 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2022 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2022 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2022 11:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2022 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2022 11:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2022 06:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2022 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2022 05:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 05:47
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 05:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2022 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2022 11:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2022 00:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2022 00:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2022 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 17:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2022 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2021 01:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2021 07:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2021 07:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/11/2021 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2021 09:20
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2021 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2021 07:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2021 20:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2021 20:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2021 20:14
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2021 20:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/11/2021 19:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2021 23:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2021 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2021 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2021 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 17:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/08/2021 14:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/08/2021 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2021 19:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 10:33
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2021
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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