01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024764-27.2019.8.26.0053/16 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mayza Scatena -

Vistos.

Fls. retro: Ciência à parte exequente da disponibilização de valores para pagamento deste Precatório. 1.

Para o levantamento dos valores, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de Precatório, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto.

Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes, no prazo de 5 dias. 2.

No mesmo prazo, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de Precatório o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.

Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração".

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Anoto que eventuais pedidos de revisão ou de impugnação de cálculos, referentes a erro ou inexatidão material, deverão ser direcionados diretamente no Processo DEPRE, para a devida apreciação pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, conforme disposto noProvimento CSM nº 2.753/2024.

Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
14/07/2025 14:08

Autos no Prazo
13/05/2025 14:04

Autos no Prazo
06/02/2025 13:22

Expedição de Ofício.
30/09/2024 09:42

Autos no Prazo
27/06/2024 13:06

Autos no Prazo
13/05/2024 22:55

Suspensão do Prazo
27/02/2024 20:40

Autos no Prazo
25/02/2024 20:09

Suspensão do Prazo
18/12/2023 23:23

Suspensão do Prazo
17/11/2023 20:40

Autos no Prazo
30/08/2023 16:30

Autos no Prazo
28/04/2021 02:00

Suspensão do Prazo
20/02/2021 04:45

Suspensão do Prazo
30/06/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 15:52

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/06/2020 07:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2020 13:33

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
29/05/2020 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 10:18

Decisão
27/05/2020 12:10

Conclusos para decisão
27/05/2020 10:22

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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