TJSP - 1007633-31.2021.8.26.0286

1ª instância - 02 Civel de Itu

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB: 189414/SP

CPF *26.***.*66-89

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 08:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 09:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2024 06:18

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 15:10

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2024 14:20

    Realizado cálculo de custas

  • 24/04/2024 11:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/03/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2024 16:51

    Homologada a Transação

  • 08/03/2024 09:10

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 19:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 10:49

    Juntada de Mandado

  • 16/11/2023 07:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/11/2023 05:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 06:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 07:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 05:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 05:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 05:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Benedito Pedroso Camara (OAB 67715/SP) Processo 1007633-31.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Bretagne - Exectdo: Herbert Henrique Machado -

    Vistos.

    Fls. 306/310: com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

    Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Min.

    Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004).

    Posto isso, nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, DEFIRO a PENHORA dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em relação ao seguinte imóvel: Matrícula n.º 98.665 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP 100% do imóvel pertencente ao devedor fiduciante (fls. 308/310) Fica nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do bem como depositário(s), independentemente da lavratura de termo ou outra formalidade.

    AVERBE-SE a penhora através do sistema ARISP, se possível.

    Para tanto, forneça o patrono da parte exequente, no prazo de 05 dias, o cálculo atualizado, o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto.

    Por fim, INTIME-SE o executado (na pessoa de seu advogado), sua cônjuge (se houver) e a credora fiduciária Caixa Econômica Federal da penhora, esta última após recolhimento da taxa devida pela parte exequente.

    Int.

  • 28/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:59

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 25/08/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 08:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 05:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:56

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 05:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 06:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 21:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 06:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2023 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2022 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 07:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2022 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 21:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 20:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2022 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2022 17:03

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/07/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2022 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2022 02:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2022 16:59

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2022 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 20:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2022 14:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 15:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2021 18:34

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2021 05:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2021 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2021 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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