04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001593-28.2021.8.26.0358 (processo principal 1023542-92.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Assisi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Luis Henrique de Almeida Gomes - - Lucimara Ferreira Brito de Almeida Gomes -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luis Henrique de Almeida Gomes contra a Decisão proferida nos presentes autos, aduzindo que houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material pelas razões apresentadas (fls. 232/233).

Manifestação da parte embargada (fls. 234). É o relatório.

DECIDO.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.

Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.

O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Decisão foi devidamente fundamentada e o(a) Embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios.

O escopo dos Embargos declaratórios não é outro senão o de sanar os vícios aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em verdade, a parte Embargante pretende o reexame de provas e da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.

Incabível a propositura de Embargos para rediscussão do mérito da causa.

Assim, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, ausente hipótese do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho a Decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.

Por fim, cumpre esclarecer que, na forma e pelas razões em que o presente recurso foi interposto, não se verifica qualquer situação de excesso ou litigância temerária, com a intenção do(a) Embargante de protelar o andamento do feito/cumprimento da decisão, fato que desautoriza a imposição da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ciência.

Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES (OAB 130243/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES (OAB 130243/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:54

Penhora Deferida
12/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:37

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/12/2024 14:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:48

Processo Suspenso por 1 ano
13/11/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
09/11/2023 15:00

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 15:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/08/2023 11:22

Bloqueio/penhora on line
16/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:26

Protocolo Juntado
17/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 08:04

Penhora Deferida
10/05/2023 12:56

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:15

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:35

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 17:02

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:43

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 14:29

Protocolo Juntado
22/07/2022 14:28

Expedição de Certidão.
22/07/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 16:28

Penhora Deferida
20/07/2022 15:47

Conclusos para decisão
22/06/2022 09:31

Conclusos para despacho
17/06/2022 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 12:57

Penhora Deferida
13/06/2022 10:18

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:46

Conclusos para despacho
12/04/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 21:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 17:49

Ato ordinatório
03/03/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 17:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/12/2021 15:14

Bloqueio/penhora on line
07/12/2021 14:43

Conclusos para decisão
09/11/2021 19:16

Conclusos para despacho
09/10/2021 05:00

Suspensão do Prazo
07/10/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 17:02

Expedição de Certidão.
23/07/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 11:11

Recebida a Petição Inicial
20/07/2021 18:11

Conclusos para despacho
15/07/2021 18:27

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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