03/09/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:30

Apensado ao processo
01/09/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005344-68.2022.8.26.0132 - Monitória - Compra e Venda - AM/PM Comestíveis Ltda. - Leandro Nardi Lanchonete Eirelli - - Espólio de Fernando José Nardi - - Elaine Aparecida Brandemarte Nardi - - Leandro Nardi e outro - Ante o exposto, REJEITO os embargos oferecidos pelos requeridos LEANDRO NARDI LANCHONETE EIRELI - EPP e ELAINE APARECIDA BRANDEMARTE NARDI, com resolução do mérito, nos termos do §8º, do Art.702, do Código de Processo Civil.

Assim: (a) declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando as mencionadas partes requeridas (embargantes) a pagar o valor de R$144.707,97 (correspondente à soma dos valores cobrados em ambas as ações monitórias conexas ora julgadas) à parte requerente, com incidência de juros legais e de correção monetária a partir dos cálculos de fls.164/165 destes autos principais (referente à quantia cobrada no valor de R$87.203,35) e de fls.46/47 dos autos 1005609-70.2022.8.26.0132 em apenso (referente à quantia cobrada no valor de R$57.504,62), ambos datados de 05/05/2022, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil; (b) nos termos do inciso IV, do Art.311, do CPC, antecipo os efeitos da tutela neste ato no que tange à obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual a(s) parte(s) autora(s) poderá dar início ao cumprimento (provisório) de sentença logo após a publicação desta sentença no DJE (vide inciso V, do Art.1.012, do CPC), independentemente do trânsito em julgado (sendo que a partir de então o cumprimento de sentença poderá ser convertido em definitivo).

Em contrapartida, ACOLHO os embargos oferecidos pelos sucessores do Espólio de Fernando José Nardi, para excluir a sua responsabilidade sobre o débito principal cobrado nestes autos, ressalvada a sucumbência aplicada, nos termos da fundamentação acima.

Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) requerida(s).

Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) requerida(s) [em relação à condenação, apenas para os requeridos Leandro Nardi Lanchonete Eireli - EPP e Elaine Aparecida Brandemarte Nardi; em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte requerente, para todos os requeridos, exceto para Leandro] deverá(ão) realizar o pagamento assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) requerida(s) não cumpra o item anterior (a), a(s) parte(s) vencedora(s) [requerente] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima e (c) a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)].

P.I.C.

Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO (OAB 300574/SP), VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO (OAB 300574/SP), REGINALDO ROCHA (OAB 135437/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
18/06/2025 00:52

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:52

Juntada de Ofício
15/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 14:25

Conclusos para despacho
14/09/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 08:00

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:30

Expedição de Carta.
27/08/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/06/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 04:00

Juntada de Certidão
15/05/2024 04:00

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:57

Expedição de Carta.
14/05/2024 16:57

Expedição de Carta.
14/05/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
22/12/2023 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 07:01

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:08

Expedição de Carta.
12/12/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2023 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2023 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 00:00

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:00

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:09

Expedição de Carta.
27/10/2023 17:09

Expedição de Carta.
26/10/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 08:53

Conclusos para despacho
25/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:09

Conclusos para julgamento
01/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 11:04

Ato ordinatório
06/10/2022 10:54

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
27/09/2022 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2022 22:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 16:59

Expedição de Carta.
15/09/2022 16:59

Expedição de Carta.
15/09/2022 16:58

Expedição de Carta.
15/09/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 06:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 13:04

Expedição de Carta.
09/06/2022 13:03

Expedição de Carta.
09/06/2022 13:03

Expedição de Carta.
09/06/2022 13:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/06/2022 10:06

Expedição de Certidão.
09/06/2022 05:48

Conclusos para decisão
08/06/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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