28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004384-08.2024.8.26.0338 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Lucas Soldado Cadumuro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTERDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, INCLUINDO DIVERSAS TERAPIAS, EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, COM POSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR DE SERVIÇO APTO NA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS E (II) A RESTRIÇÃO CONTRATUAL PARA REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. 4.

A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA Nº 102 DO TJSP, QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS. 2.

AS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS PARA REEMBOLSO NÃO PODEM PREVALECER SOBRE UMA NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA, SE A REDE CREDENCIADA NÃO DISPÕE DE TRATAMENTO APTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Erlon Lucas Ferraz Bernardo (OAB: 466010/SP) - 4º andar
23/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:59

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:49

Incidente Processual Instaurado
28/05/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
07/05/2025 22:24

Suspensão do Prazo
29/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:39

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:14

Juntada de Certidão
07/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:47

Expedição de Carta.
06/03/2025 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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