29/08/2025 12:00

Prazo
29/08/2025 00:19

Unificação Pai
28/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053149-87.2020.8.26.0002/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Marcos Leite Cantiliano - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANOS DE SAÚDE.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA SIDO OMISSO QUANTO À LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E À DISPOSIÇÃO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98, ALÉM DE NÃO ABORDAR A LIMITAÇÃO AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.

O EMBARGADO POSSUI DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA E TEVE PRESCRITO TRATAMENTO POR RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA (IMRT), RECUSADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98, À RN 465/2021 E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A COBERTURA DE TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A COBERTURA DE TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO CONTRATUAL OU DO ROL DA ANS, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO, MAS À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO OMISSA OU CONTRADITÓRIA. 2.

A COBERTURA DE TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS DEVE SER GARANTIDA INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO NO ROL DA ANS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10, §4º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-C.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP 1.886.929 E 1.889.704; STJ, AGINT NO RESP N. 2.091.673/PB, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19/8/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Silvana Chiavassa (OAB: 97755/SP) - 4º andar
26/08/2025 23:42

Julgado virtualmente
09/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:00

Subprocesso Cadastrado
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 12:58

Prazo
10/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/04/2025 23:00

Acórdão registrado
02/04/2025 21:46

Julgado virtualmente
01/04/2025 23:20

Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:29

Distribuído por competência exclusiva
09/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 15:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/12/2024 15:22

Processo Cadastrado
27/11/2024 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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