TJSP - 1000424-32.2020.8.26.0646

1ª instância - Vara Unica de Urania

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN MEDEIRO VENCESLAU

CPF *83.***.*36-64

Advogados

BENEDITO TONHOLO

OAB: 84036/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000424-32.2020.8.26.0646 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Renan Medeiro Venceslau - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido Renan Medeiro Venceslau: I) pela prática de ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito (art. 9º, XII, LIA), às seguintes sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21: I.1) ressarcimento do valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais); I.2) pagamento de multa civil de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); e I.3) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 2 (dois) anos; e II) pela prática de ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (art. 9º, XI, LIA), à seguinte sanção prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21: II.1) ressarcimento do valor de R$ 477,80 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos); II.2) pagamento de multa civil de R$ 955,60 (novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos); e II.3) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 2 (dois) anos.

    Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data dos fatos (I: 28.07.2017; II: 13.08.2018 e 31.08.2018), acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação até 30.08.2024, devendo incidir, a partir de então, apenas a TaxaSELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024.

    Os valores correspondentes ao ressarcimento e às multas civis deverão ser revertidos em favor Câmara Municipal de Aspásia, considerando ser este o órgão lesado, nos termos do art. 18, da Lei 8.429/92.

    Nos termos do art. 12, §9º, da Lei 8.429/92, as sanções aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Sem honorários advocatícios, por expressa vedação constitucional (art. 128, §5º, II, "a", CF).

    Após o trânsito em julgado, (I) inclua-se o nome dos requeridos no Cadastro de Condenados em Atos deImprobidadeAdministrativado Conselho Nacional de Justiça; e (II) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se sobre a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição da República e art. 15 da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela LC nº 135/2010.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.I.C.. - ADV: BENEDITO TONHOLO (OAB 84036/SP)

  • 03/09/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2025 14:08

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 18/08/2025 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/06/2025 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 11:06

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/04/2025 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 17:47

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 15:57

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 23/06/2022 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 06:03

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/05/2022 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/05/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 16:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2022.

  • 18/03/2022 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2022 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2021 06:05

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2021 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/06/2021 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2021 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2021 16:59

    Decisão

  • 19/05/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 18:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2021.

  • 04/05/2021 17:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2021 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 17:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2021 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2021 15:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2021.

  • 12/02/2021 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 08/01/2021 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2020 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2020 13:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2020.

  • 09/11/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/10/2020 17:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2020 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2020 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 11:56

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2020 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 16:34

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/09/2020 11:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2020.

  • 14/09/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2020 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2020 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2020 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2020 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2020 20:27

    Decisão

  • 28/05/2020 18:20

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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