18/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 21:10

Conclusos para despacho
13/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027893-55.2009.8.26.0032 (apensado ao processo 0011945-73.2009.8.26.0032) (processo principal 0011945-73.2009.8.26.0032) (032.01.2009.011945/1) - Cumprimento de sentença - Maura Aparecida de Souza Dessotti -

Vistos.

Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo.

SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Silene da Fonseca; Valor atualizado: R$ 14.276,38.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes.

Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso.

A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado.

Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas.

Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil).

Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008.

Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade.

Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados.

No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida.

Intime-se. - ADV: ANTONIO GOMES (OAB 118319/SP), ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP)
27/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 21:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:31

Bloqueio/penhora on line
22/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:28

Bloqueio/penhora on line
27/11/2024 23:52

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:42

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:27

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:07

Expedição de Mandado.
15/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
27/07/2024 06:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:34

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:09

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 07:15

Suspensão do Prazo
19/03/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 23:39

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 09:10

Bloqueio/penhora on line
16/01/2024 14:51

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/01/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 17:00

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/03/2023 17:00

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:50

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/03/2023 19:54

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
28/02/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:55

Conclusos para despacho
17/02/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:32

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 00:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/12/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 18:05

Conclusos para decisão
08/12/2022 05:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2022 10:26

Bloqueio/penhora on line
23/11/2022 12:05

Conclusos para decisão
19/11/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 15:07

Arquivado Provisoriamente
30/09/2022 14:59

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:08

Conclusos para despacho
31/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 22:39

Processo Digitalizado
15/03/2013 22:31

Apensamento
26/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/07/2010 12:00

Despacho Proferido
01/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2010 00:00

Despacho Proferido
14/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/06/2010 12:00

Despacho Proferido
07/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2010 00:00

Despacho Proferido
06/05/2010 12:00

Despacho Proferido
28/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2010 12:00

Despacho Proferido
30/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2010 12:00

Despacho Proferido
08/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2010 12:00

Despacho Proferido
14/12/2009 12:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2009

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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