TJSP - 0000622-27.2011.8.26.0024
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000622-27.2011.8.26.0024 (024.01.2011.000622) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rede de Supermercados Passarelli Ltda -
Vistos.
TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
EXECUÇÃO FISCAL.
FALÊNCIA.
FAZENDA PÚBLICA.
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
POSSIBILIDADE. 1.
A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.
A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.
O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.
A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.
Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.
Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.
Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.
SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.
Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.
Intimem-se. - ADV: HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB 346976/SP) -
28/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:25
Processo Suspenso por 1 ano
-
28/08/2025 09:47
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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15/07/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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29/06/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 19:21
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 14:11
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 01:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/03/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/03/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 17:11
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
11/03/2024 17:09
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 15:52
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
09/11/2023 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
08/11/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 15:55
Desapensado do processo
-
24/10/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 10:21
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
18/10/2023 14:27
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 14:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/09/2023 09:46
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
30/09/2022 11:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/09/2022 12:03
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
06/09/2022 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 05:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 16:03
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
02/09/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 00:00
Reativação de Processo Suspenso
-
26/08/2022 11:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/08/2022 13:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
14/06/2022 10:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/06/2022 10:54
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
-
25/02/2022 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 11:44
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
22/02/2022 17:10
Conclusos para decisão
-
11/02/2022 15:19
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
03/02/2022 13:50
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
27/10/2021 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2021 15:10
Decisão
-
18/10/2021 16:22
Conclusos para decisão
-
15/10/2021 13:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/10/2021 13:58
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/09/2021 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2021 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2021 13:11
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
03/09/2021 15:10
Conclusos para decisão
-
02/09/2021 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 15:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/06/2021 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2021 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2021 18:39
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
02/03/2021 15:28
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 13:19
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/01/2021 14:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
29/10/2020 13:58
Arquivado Provisoriamente
-
23/10/2020 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2020 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2020 13:48
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
28/09/2020 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 16:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/09/2020 14:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
03/09/2020 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2020 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2020 13:29
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
11/03/2020 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 11:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/02/2020 08:51
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/10/2019 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2019 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2019 08:59
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
08/10/2019 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 12:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/09/2019 09:21
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
05/07/2019 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2019 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2019 12:34
Processo Suspenso por 6 meses
-
27/06/2019 13:19
Conclusos para decisão
-
26/06/2019 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2019 12:46
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/05/2019 08:43
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/04/2019 08:44
Ato ordinatório
-
26/11/2018 14:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/10/2018 11:25
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
-
20/08/2018 10:13
Processo Suspenso por 6 meses
-
13/08/2018 14:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
29/06/2018 10:02
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
24/05/2018 15:39
Ato ordinatório
-
24/05/2018 14:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2018.
-
29/11/2017 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2017 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2017 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2017 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2017 12:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/08/2017 15:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/04/2017 12:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
31/08/2016 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2016 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2016 10:33
Decisão
-
19/08/2016 14:27
Juntada de Ofício
-
12/08/2016 11:12
Conclusos para despacho
-
12/08/2016 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2016 14:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/08/2016 09:43
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
03/08/2016 13:51
Juntada de Ofício
-
02/08/2016 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2016 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2016 13:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/07/2016 12:49
Conclusos para despacho
-
20/07/2016 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2016 14:45
Expedição de Carta precatória.
-
04/05/2016 16:16
Expedição de Certidão.
-
04/05/2016 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2016 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2016 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2016 17:08
Expedição de Certidão.
-
12/04/2016 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2016 14:00
Juntada de Ofício
-
09/03/2016 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2016 15:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/02/2016 14:30
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
20/10/2015 10:15
Juntada de Ofício
-
31/07/2015 16:30
Expedição de Carta precatória.
-
28/07/2015 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2015 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2015 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2015 11:22
Conclusos para despacho
-
22/05/2015 10:42
Conclusos para despacho
-
20/05/2015 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2015 15:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
08/04/2015 11:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
03/02/2015 09:17
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/02/2015 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2015 16:58
Conclusos para despacho
-
28/01/2015 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2015 16:23
Conclusos para despacho
-
07/10/2014 10:56
Expedição de Carta precatória.
-
28/08/2014 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2014 13:11
Conclusos para despacho
-
08/08/2014 15:46
Apensado ao processo
-
31/07/2014 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2014 14:16
Conclusos para despacho
-
25/07/2014 13:49
Apensado ao processo
-
24/07/2014 10:56
Conclusos para despacho
-
24/07/2014 10:47
Apensado ao processo
-
16/07/2014 10:15
Conclusos para despacho
-
15/07/2014 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2014 16:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/06/2014 10:55
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
04/06/2014 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2014 13:29
Conclusos para despacho
-
13/05/2014 15:36
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/04/2014 12:13
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
24/04/2014 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2014 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2014 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2014 16:05
Conclusos para despacho
-
03/04/2014 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2014 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2014 16:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2014 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2014 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2014 13:28
Conclusos para despacho
-
30/01/2014 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2014 16:04
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/01/2014 09:47
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
08/01/2014 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2014 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2013 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2013 16:49
Conclusos para despacho
-
13/11/2013 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2013 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2013 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2013 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2013 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2013 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2013 17:52
Decisão
-
23/05/2013 12:00
Despacho Proferido
-
29/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
20/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
10/01/2013 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/12/2012 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/12/2012 12:00
Despacho Proferido
-
14/12/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
30/10/2012 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/10/2012 12:00
Despacho Proferido
-
26/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2012 12:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
29/06/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/06/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
18/06/2012 12:00
Aguardando Providências
-
15/06/2012 12:00
Despacho Proferido
-
12/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2012 10:33
Recebimento de Carga
-
09/04/2012 13:55
Carga Outro
-
09/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2012 12:00
Aguardando Intimação
-
08/03/2012 12:00
Aguardando Intimação
-
07/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
10/02/2012 12:00
Despacho Proferido
-
01/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
17/11/2011 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/11/2011 12:00
Aguardando Intimação
-
11/11/2011 10:40
Recebimento de Carga
-
10/11/2011 12:00
Despacho Proferido
-
03/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
28/10/2011 13:29
Carga Outro
-
20/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
04/10/2011 12:00
Aguardando Providências
-
30/09/2011 12:00
Despacho Proferido
-
27/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
13/06/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/06/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
31/05/2011 12:00
Aguardando Providências
-
30/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2011 12:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
02/02/2011 10:51
Recebimento de Carga
-
02/02/2011 09:39
Carga à Vara Interna
-
01/02/2011 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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