03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500664-12.2024.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - KÉLVIN MIGUEL DA SILVA - Quanto à arma de fogo apreendida (fls. 09), não havendo mais interesse na sua conservação, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03 determino seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação.

Quanto aos objetos apreendidos - munição, touca, pochete e celular -já tendo decorrido 90 dias do trânsito em julgado da sentença (fls. 212/213), DECLARO a perda em favor da União (Art. 123 do CPP).

Comunique-se à autoridade policial para destruição e/ou destinação cabível (Art. 133 do CPP).

Quanto ao numerário no valor de R$ 2.000,00, DECLARO também a perda em favor da União (Art. 123 do CPP).

Proceda-se a transferência ao FUNPEN (Art. 518, § 2º das N.S.C.G.J.).

Cota do MP (fls. 233): aguarde-se o ajuizamento da execução da multa, certificando-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA SANTOS (OAB 186511/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
23/06/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 01:58

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/03/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:21

Guia Eletrônica Enviada
21/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:01

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
19/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:54

Expedição de Ofício.
19/03/2025 14:54

Expedição de Ofício.
19/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/03/2025 14:38

Trânsito em Julgado ao Réu
19/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 07:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 19:39

Audiência Realizada Exitosa
20/02/2025 17:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 17:18

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 10:27

Juntada de Ofício
15/01/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:58

Expedição de Ofício.
07/01/2025 13:57

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:36

Expedição de Ofício.
19/12/2024 10:05

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:25

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
25/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:58

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
24/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:17

Expedição de Ofício.
23/08/2024 17:13

Expedição de Ofício.
23/08/2024 17:12

Expedição de Ofício.
23/08/2024 15:57

Expedição de Mandado.
21/08/2024 14:13

Recebida a denúncia
21/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:04

Evoluída a classe de 279 para 283
21/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 01:10

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 10:05

Evoluída a classe de 279 para 283
14/06/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:45

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2024 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2024 11:16

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:50

Expedição de Alvará.
12/04/2024 13:24

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:07

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:43

Mudança de Magistrado
11/04/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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