01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002986-04.2022.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Prts Distribuidora de Peças Automotivas Ltda -

Vistos.

Fls. 296/297 e 301/303: pretende o exequente a inclusão do sócio no polo passivo do presente cumprimento de sentença.

Juntou o documento de fls. 302/303. É o simples relato.

O pedido deve ser indeferido.

Com efeito, verifico da ficha cadastral da Jucesp acostada às fls. 302/303, que a empresa executada trata-se de empresa limitada unipessoal (ME).

Vale destacar que a sociedade pode ser mantida apenas com o referido sócio, isoladamente, tendo em vista que o artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil, que pressupunha, para formação e manutenção de sociedade, a pluralidade de sócios, sob pena de dissolução, foi revogado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Logo, a executada possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, que não se confundem com os de seu sócio, de modo que não se admite a sua responsabilização direta sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, presentes os requisitos legais.

Nesse sentido: Cumprimento de sentença.

Sociedade limitada que se tornou unipessoal, sem integrar novo sócio no prazo de 180 dias.

Pretensão à responsabilização pessoal do sócio remanescente, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Inviabilidade.

Possibilidade de existência de sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, do CC).

Revogação do art. 1.033, inciso IV e parágrafo único, do CC, pela Lei 14.195/2021.

Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2254278-98.2021.8.26.0000; Relator: Desembargador Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2021; Data de Registro: 21/11/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE UNIPESSOAL - Decisão que deferiu a desconsideração personalidade jurídica da executada, ora agravante, e determinou a inclusão do único sócio da empresa executada no polo passivo da execução - Pluralidade de sócios, como pressuposto para manutenção da sociedade, sob pena de dissolução, prevista no artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil, foi revogada pela Lei nº 14.195/2021 - Empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal - Restrição da responsabilidade do sócio ao valor de suas quotas, na forma do artigo 1.052 "caput" e § 2º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 - Descabida a inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133, do novo Código de Processo Civil - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195457-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022).

Nessa esteira, indefiro o pedido de inclusão do nome do sócio no polo passivo da presente execução, devendo o exequente formar o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica para análise do pedido.

Aguarde-se pelo prazo de trinta dias para que a exequente dê efetivo andamento ao feito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III do C.P.Civil.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 01:24

Suspensão do Prazo
09/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:44

Protocolo Juntado
13/03/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 18:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/09/2024 10:58

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
27/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 20:40

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2023 16:50

Bloqueio/penhora on line
07/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
15/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 15:50

Expedição de Carta.
30/01/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 11:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2023 15:56

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/01/2023 15:53

Evoluída a classe de 40 para 156
21/12/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/11/2022 04:00

Suspensão do Prazo
16/11/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 16:16

Sentença de Revelia
07/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 14:37

Juntada de Mandado
19/07/2022 14:44

Expedição de Mandado.
15/07/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 16:55

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 13:24

Expedição de Mandado.
18/05/2022 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 10:57

Decisão
18/04/2022 09:37

Conclusos para decisão
14/04/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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