TJSP - 0000001-46.1998.8.26.0263

1ª instância - Vara Unica de Itai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JARBAS PEREIRA

CPF *41.***.*01-87

MARTA APARECIDA DE JESUS PEREIRA

CPF *45.***.*48-09

LUIZ CARLOS DOMINGOS

CPF *47.***.*45-91

FINBANK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 96.472.469/0001-00

Advogados

ANDERSON JOSE DA SILVA

OAB: 226885/SP

CPF *85.***.*59-54

APARECIDO FERNANDES LEITAO

OAB: 126421/SP

ANTONIO SERGIO BAPTISTA

OAB: 17111/SP

CPF *26.***.*37-20

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI

CNPJ: 96.472.469/0001-00

M. MAGALHAES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ: 96.472.469/0001-00

Advogados

ROSIMARA DIAS ROCHA

OAB: 116304/SP

CPF *96.***.*35-04

PAMELA SABRINA FERREIRA

OAB: 319357/SP

CPF *70.***.*71-43

MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA

CPF *04.***.*64-33

Testemunhas

Partes

GERIVAL LUIZ DE MORAES

LUIZ CARLOS GIL

IRAIR ROLIM DE MOURA

ADAIR NUNES DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000001-46.1998.8.26.0263 (263.01.1998.000001) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Luiz Carlos Domingos - - FINBANK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - José Jarbas Pereira - - Marta Aparecida de Jesus Pereira -

    Vistos.

    Fls 1906/1921: Não há vedação à nomeação de servidor público como depositário do bem.

    Anoto, no entanto, que a função de depositário é um encargo público que deve ser aceito pela pessoa nomeada.

    De mais a mais, a nomeação pode ser feita no por ocasião da penhora/apreensão ou posteriormente.

    Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento do mandado.

    Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias.

    Int. - ADV: APARECIDO FERNANDES LEITAO (OAB 126421/SP), ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP), ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP), ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP)

  • 25/08/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2025 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 10:23

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 11:47

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 15/07/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 12:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 05:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2023 14:44

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/10/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 21:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 23:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 23:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2022 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 00:54

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/01/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 13:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2021 14:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/11/2021 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 18:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2021 13:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2021 13:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2021 13:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 17:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/06/2021 13:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/12/2020 15:12

    Ato ordinatório

  • 23/09/2020 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2020 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2020 14:51

    Decisão

  • 19/11/2019 17:25

    Proferido Despacho

  • 18/11/2019 16:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/11/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2019 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2019 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2019 15:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/07/2019 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2019 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2019 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 11:27

    Proferido Despacho

  • 27/02/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2019 10:10

    Proferido Despacho

  • 28/01/2019 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2018 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2018 09:22

    Proferido Despacho

  • 12/11/2018 16:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2018 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2018 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2018 09:33

    Proferido Despacho

  • 08/05/2018 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2018 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2018 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2018 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2018 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2018 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2018 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2018 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2018 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2018 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2018 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2018 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2018 16:54

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2017 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2017 15:08

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 14:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2017 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2017 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 18:14

    Proferido Despacho

  • 18/09/2017 10:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2017 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2017 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2017 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2017 13:53

    Ato ordinatório

  • 25/04/2017 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2017 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2017 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2017 14:00

    Decisão

  • 03/04/2017 12:15

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2017 15:23

    Proferido Despacho

  • 16/03/2017 16:13

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2017 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2017 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2017 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2016 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2016 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2016 14:24

    Proferido Despacho

  • 06/10/2016 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 13:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2016 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2016 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2016 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2016 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2016 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2016 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2016 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2016 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2016 12:42

    Ato ordinatório

  • 14/09/2016 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2016 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2016 14:46

    Proferido Despacho

  • 15/07/2016 18:49

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 17:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2016 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2016 13:52

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2016 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2016 11:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2016 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2016 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2016 15:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/03/2016 15:21

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2015 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2015 09:18

    Proferido Despacho

  • 13/11/2015 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 17:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2015 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2015 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2015 16:07

    Proferido Despacho

  • 20/10/2015 11:22

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2015 19:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2015 19:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2015 19:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2015 15:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2015 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2015 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2015 14:10

    Proferido Despacho

  • 15/09/2015 10:29

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2015 13:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 27/01/2013 18:46

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 26/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 29/12/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 19/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/11/2008 14:34

    Carga Outro

  • 24/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 29/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 29/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 15/08/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 06/03/2008 00:00

    Incidente Recursal

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/02/2008 00:00

    Incidente Recursal

  • 28/02/2008 00:00

    Incidente Recursal

  • 25/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 21/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/02/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 31/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/12/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 13/12/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 12/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2007 00:00

    Aguardando Solução

  • 04/12/2007 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 19/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/11/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 12/11/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2007 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2007 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 08/10/2007 00:00

    Sentença Proferida

  • 24/09/2007 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/09/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 21/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 26/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2005 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2005 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2005 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2005 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2005 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2005 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2003 00:00

    Incidente Recursal

  • 10/07/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2003 00:00

    Incidente Recursal

  • 03/04/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2003 00:00

    Incidente Recursal

  • 13/02/2003 00:00

    Incidente Recursal

  • 27/12/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2001 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2001 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2001 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2001 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/02/2001 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2000 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2000 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2000 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2000 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/12/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/1999 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/1998 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/1998 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/1998 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/1998 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/1998 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/1998 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/1997 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/1998

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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