19/09/2025 13:27

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001535-40.2024.8.26.0319 (processo principal 1003159-49.2020.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Apuração de haveres - Cilene Cristina de Lima - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Publica (CPC, art. 534).

Por decisão proferida aos 24/06/2025, este juízo fixou os honorários do perito judicial em R$4.000,00 (quatro mil reais) (fls. 208-209).

O Município-executado opôs Embargos Declaratórios, aduzindo, em síntese, a existência de contradição, porquanto, o valor dos honorários foi representado por extenso em "cinco mil reais" (fls. 215-216).

Conheço dos Embargos Declaratórios e dou-lhes provimento para ficar consignado que, diante do contexto da decisão, os honorários foram fixados no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Não obstante, as partes transigiram; pediram a homologação do cálculo da dívida em R$33.360,38 (trinta e três mil, trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) (fls. 217-224).

Isto posto, declaro prejudicada a perícia e homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada entre as partes e fixo o valor da dívida em R$33.360,38, sendo: R$30.327,62 o principal e, R$3.032,76, os honorários advocatícios (fls. 221-224).

Transitada esta em julgado, providencie o exequente a solicitação de ofício requisitório exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do Portal e-SAJ.

Após o transito em julgado desta, o interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor.

Orientações disponibilizadas nos seguintes acessos: Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.Aspx?f1/Título: "Orientação para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório.

A intimação do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e suas Autarquias e Fundações Municipais, deverá ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do mesmo (Comunicado Conjunto nº 418/2020: DJE: 09.06.2020).

Intime-se. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:43

Homologado o Cálculo
25/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:17

Conclusos para decisão
01/09/2024 20:55

Conclusos para despacho
30/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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