TJSP - 2313423-80.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nuncio Theophilo Neto
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 16:41
Prazo
-
28/08/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2313423-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Ubiratan Roberto de Paula Filho - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO AGRAVADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
O AGRAVANTE ALEGA QUE, APÓS ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS, PLEITEOU A PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO AGRAVADO, QUE OCUPA CARGO DE LIDERANÇA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA PERMITIR A PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DO AGRAVADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO.4.
A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE A PENHORA COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO E QUE NÃO HÁ ELEMENTOS PARA RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS É REGRA GERAL, NÃO RELATIVIZADA NO CASO CONCRETO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA NÃO COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Iremar Barbosa Lira (OAB: 34484/CE) - 3º andar -
21/08/2025 19:00
Acórdão registrado
-
21/08/2025 18:52
AcórdãoFinalizado
-
21/08/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 13:30
Não-Provimento
-
21/08/2025 13:30
Julgado
-
11/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 10:20
Ato ordinatório
-
23/07/2025 16:51
Inclusão em Pauta
-
23/07/2025 14:03
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
22/07/2025 19:30
Despacho À Mesa
-
01/11/2024 12:52
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 00:00
Publicado em
-
18/10/2024 14:10
Prazo
-
18/10/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 15:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/10/2024 14:22
Despacho
-
17/10/2024 00:00
Publicado em
-
16/10/2024 00:00
Publicado em
-
15/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 13:03
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 12:31
Distribuído por competência exclusiva
-
11/10/2024 17:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
11/10/2024 16:58
Processo Cadastrado
-
11/10/2024 15:48
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000484-40.2022.8.26.0547
Banco do Brasil S/A
Romano Clapis Vivian
Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2022 14:26
Processo nº 1072015-67.2025.8.26.0100
Banco Santander
Antonio Avilmar Silva Cordeiro
Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/05/2025 20:07
Processo nº 1000139-38.2024.8.26.0601
Maria Aparecida Lopes Pinheiro de Olivei...
Banco Bmg S/A.
Advogado: Francisco Antonio Moreno Tarifa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2024 10:32
Processo nº 1059390-50.2022.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
30E Participacoes e Producoes Artisticas...
Advogado: Amarilis Inocente Bocafoli
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/03/2025 09:58
Processo nº 0008192-20.2022.8.26.0496
Justica Publica
Gustavo Henrique Cangussu Sanches
Advogado: Taciana Therezan Mesca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2023 11:46