TJSP - 0000481-85.1998.8.26.0081
1ª instância - 02 Cumulativa de Adamantina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000481-85.1998.8.26.0081 (001.01.1998.000481) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos S.A.
Securitizadora de Créditos Financeiros - João César Almeida da Silva e outro -
Vistos.
Fls. 639/647: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente alegando que a sentença é contraditória no quer diz respeito à litigância de má-fé, uma vez que é "totalmente contraditória ao que consta nos autos e ao que foi relatado na própria sentença, pois em nenhum momento a Ativos S.A atuou com intenção de prejudicar ou confundir o bom andamento processual" (fls. 642), bem como contraditória na condenação aos honorários de sucumbência e custas processuais porque "não deu causa ao ajuizamento da ação com documentos que não são títulos executivos, apenas o Banco do Brasil foi responsável pelo ingresso da ação temerária e na sua condução duvidosa" (fls. 645).
Recebo os embargos, pois tempestivos.
No mérito, é o caso de rejeição.
Com efeito, os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos do decreto judicial proferido nestes autos.
De fato, no que diz respeito à contradição, a que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, ou seja, a incompatibilidade entre premissas irreconciliáveis ou entre a premissa e as conclusões.
Trata-se, portanto, de falha lógica e não de contrariedade entre os termos do julgado embargado e de julgados de autos diversos.
Firme em tais premissas, o que alega a parte é a mera contrariedade entre o decidido e a sua pretensão, o que não traduz vício lógico, mas mero inconformismo.
Anote-se, ainda, que não há juízo de valor no relatório da sentenças, senão mera enumeração dos fatos e atos processuais, de modo que não há contradição entre o relatório e a fundamentação do decisum.
Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando leitura integral para verificar os motivos que ensejaram a condenação de ambas as partes pela litigância de má-fé e pelos ônus da sucumbência.
Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada.
Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.
Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima.
Segundo os ensinamentos do renomado mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial.
Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.
Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, ed.
Atlas, 2004, p. 1592).
O decreto proferido não padece de nenhuma da omissão, contradição ou obscuridade.
Inclusive, estão claras as razões do convencimento deste julgador, sendo inadequada a via recursal eleita para o embargante manifestar seu inconformismo.
Assim, nada há a alterar na decisão proferida, motivo pelo qual REJEITO os embargos e a mantenho intacta.
Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) -
05/09/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 15:35
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2024 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2024 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 12:41
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 03:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 13:24
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2024 14:11
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
26/07/2024 14:11
Recebidos os autos
-
26/07/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 11:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/07/2024 09:24
Recebidos os autos
-
15/07/2024 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2024 18:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 09:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
30/11/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2023 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 15:14
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/11/2023 16:36
Recebidos os autos
-
01/11/2023 10:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/11/2023 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2023 11:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/09/2023 15:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/09/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:56
Recebidos os autos
-
27/09/2023 09:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2023 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2023 11:50
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2023 12:31
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
26/07/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 20:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2023 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 11:11
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
16/06/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2023 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2023 13:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 12:11
Recebidos os autos
-
27/04/2023 12:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/04/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 04:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2023 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/02/2023 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 11:53
Arquivado Definitivamente
-
30/09/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2022 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2022 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 10:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 10:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2022 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/07/2022 12:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/07/2022 12:43
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2022 12:41
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2022 04:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2022 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/07/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2022 15:56
Republicado #{ato_publicado} em 19/07/2022.
-
19/07/2022 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 17:55
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 03:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2022 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 15:24
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2021 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2021 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2021 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2021 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2021 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2021 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2021 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2021 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 00:00
Protocolizada Petição
-
08/01/2021 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2020 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 14:09
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2018 15:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2018 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2018 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2018 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2018 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2018 11:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2018 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2018 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2017 12:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2017 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2017 10:42
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2017 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2017 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2017 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2017 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2017 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2017 13:54
Processo Reativado
-
28/06/2017 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2017 16:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2017 10:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2017 10:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2017 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/01/2017 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2017 16:41
Conclusos para despacho
-
24/01/2017 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2014 20:58
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2013 12:00
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2013 11:52
Expedição de Certidão.
-
12/07/2013 12:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 159
-
01/07/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/06/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/05/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/04/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/02/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/02/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/01/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/11/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/1998
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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