18/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:05

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/09/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:57

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049190-12.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Euripa dos Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Certifique a serventia a tempestividade do recurso interposto.

A fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove a parte recorrente que não tem condições de suportar as custas processuais, com as três últimas declarações do imposto de renda, balanço patrimonial e registros de caixa.

Nesse sentido: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em principio presumir não se tratar de pessoa pobre.(STJ RT 686/185).

Tratando-se de pessoa jurídica, para a concessão do benefício para pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência, devendo o pretendente, para tanto, apresentar prova idônea da precariedade de sua situação econômico-financeira, sugestiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem pôr em risco a consecução dos objetivos sociais.

Tal posição, aliás, restou afirmada pela Súmula nº 481 do STJ,: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais..

Impossibilitada a comprovação, deverá a recorrente providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

In - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)
27/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
26/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:53

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 10:25

Mudança de Magistrado
30/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:27

Expedição de Carta.
29/05/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 08:24

Expedição de Carta.
09/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
30/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:29

Audiência Realizada Inexitosa
12/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:17

Juntada de Mandado
25/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:11

Expedição de Mandado.
08/10/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:47

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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