04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016652-97.2003.8.26.0322 (apensado ao processo 0500378-20.2011.8.26.0322) (322.01.2003.016652) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Adriana Marques - "

Vistos.

Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Libere-se a penhora, se houver.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C." - ADV: TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
03/09/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:47

Processo Desarquivado Sem Reabertura
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 12:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
30/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento
19/06/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 13:52

Mudança de Magistrado
15/12/2023 13:32

Mudança de Magistrado
31/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/01/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 11:19

Reativação de Processo Suspenso
30/01/2018 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 10:55

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/02/2017 10:44

Expedição de Certidão.
24/01/2017 12:25

Apensado ao processo
05/10/2016 16:58

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
20/09/2016 19:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/08/2016 14:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/04/2015 15:43

Proferido Despacho
07/04/2015 10:18

Conclusos para despacho
07/04/2015 09:54

Bloqueio/penhora on line
20/03/2015 14:57

Conclusos para decisão
12/12/2014 13:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/11/2014 11:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/05/2013 00:00

Aguardando Remessa
31/01/2013 00:00

Aguardando Remessa
28/01/2013 00:00

Aguardando Providências
19/12/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/05/2012 00:00

Aguardando Providências
22/11/2011 00:00

Aguardando Providências
30/09/2011 10:37

Recebimento de Carga
16/06/2011 16:35

Carga ao Advogado
24/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/12/2009 00:00

Aguardando Providências
13/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/04/2007 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2005 00:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2005 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2007

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1087777-26.2025.8.26.0100

Leandra Mariano Galhardo

Rn Comercio Varejista S.A

Advogado: Giovanna Michelleto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0002038-38.2023.8.26.0047

Joao Luiz Quagliato

Paulo Eduardo Meyer

Advogado: Victor Sanches Gurgel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1011070-07.2024.8.26.0438

Juvenal Guilherme de Oliveira

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Manuela de Tomasi Viegas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0007816-93.2023.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Murilo Alves do Nascimento

Advogado: Ricardo Ponzetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2020 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0001649-53.2024.8.26.0068

Marcelo Cordeiro de Miranda

Cooperativa Habitacional Conex

Advogado: Rafael Brito Vitorino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 21:31

Exibir Processo