TJSP - 1013551-14.2023.8.26.0361
1ª instância - 01 Familia e Sucessoes de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2024 10:40
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2024 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 14:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/04/2024 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2024 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2024 08:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2024 01:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2024 23:09
Julgado procedente em parte o pedido
-
14/03/2024 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2024 07:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2024 16:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 06:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2024 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/02/2024 16:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 11:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 11:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/01/2024 06:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 14:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2024 14:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2024 14:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2024 14:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/01/2024 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/01/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 04:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 15:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/12/2023 20:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2023 12:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2023 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2023 13:37
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
12/12/2023 16:19
Conciliação infrutífera
-
12/12/2023 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 14:54
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
15/11/2023 03:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2023 04:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 12:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2023 11:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 18:59
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
20/10/2023 18:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 07:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 09:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 11:24
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/10/2023 05:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2023 09:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
03/10/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 04:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 17:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2023 09:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2023 15:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2023 15:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/08/2023 04:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Duarte Santana (OAB 152411/SP), Carolina Padovani Dias (OAB 242192/SP), Luidi Camargo Santana (OAB 265387/SP) Processo 1013551-14.2023.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lavinia Mancio Paiva - Reqdo: Rodrigo Paiva de Oliveira -
Vistos.
Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte requerida, passo à análise: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Caso a parte se declarar isenta de imposto de renda, este Juízo solicita a juntada de declaração de próprio punho de que é isenta de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício.
Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC).
Intime-se. -
24/08/2023 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 13:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2023 16:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2023 16:08
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/08/2023 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 04:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 06:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 16:17
Concedida a Medida Liminar
-
27/07/2023 13:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2023 15:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 12:20
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
11/07/2023 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2023 04:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2023 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2023 12:09
Determinada a emenda à inicial
-
07/07/2023 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2023 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2023 09:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2023 09:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2023 16:16
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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