TJSP - 1003158-65.2023.8.26.0220

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaratingueta

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Polo Ativo

Partes

KARINE PALANDI PINTO DA SILVA

CPF *76.***.*40-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 13:56

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 05/06/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 13:54

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2024 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2024 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2024 15:23

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/03/2024 10:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/03/2024 16:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 21:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 17:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2024 10:49

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 02/02/2024 10:16

    Conciliação infrutífera

  • 01/02/2024 17:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 12:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 04/12/2023 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 23:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 14:20

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 22/09/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:16

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/09/2023 13:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 22/09/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2023 13:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 07:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Karine Palandi Pinto da Silva (OAB 208657/SP) Processo 1003158-65.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karine Palandi Pinto da Silva, Karine Palandi Pinto da Silva - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. -

    Vistos.

    Fls. 133/134: ciência à requerida.

    Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 75,42, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção.

    O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos.

    Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso.

    Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

    Processual Civil.

    Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado.

    Falta de recolhimento da remuneração do conciliador.

    Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP.

    Impossibilidade de complemento.

    Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais.

    Decisão mantida.

    Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento.

    Recurso Inominado julgado deserto.

    Preparo.

    Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador.

    O conciliador é auxiliar da Justiça.

    Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais.

    Ausência de recolhimento que determina a deserção.

    Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95.

    Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo.

    Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais.

    Enunciado 168 FONAJE.

    Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020).

    Antes de remeter os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os termos da presente ação, bem como intime(m)-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s), a fim de viabilizar o envio do link para acesso à sala virtual.

    Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

    Guaratinguetá,

  • 24/08/2023 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 10:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 22:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 15:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 13:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 16:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/07/2023 18:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 09:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 10:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/07/2023 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2023 09:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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