20/03/2025 11:45

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
04/02/2024 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 07:03

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:41

Expedição de Carta.
15/01/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 15:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 10:07

Conclusos para decisão
16/12/2023 11:51

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Alves Dantas (OAB 404441/SP) Processo 1014829-06.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Vinicius de Jesus Antunes - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 07:52

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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