TJSP - 7000029-82.2019.8.26.0577

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO VIANNA DE MEDEIROS SILVA

CPF *79.***.*97-90

Advogados

LEANDRO JOSE TEIXEIRA

CPF *48.***.*17-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 11:04

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/08/2025 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000029-82.2019.8.26.0577 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - DIEGO VIANNA DE MEDEIROS SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão de regime formulado por DIEGO VIANNA DE MEDEIROS SILVA, CPF: *79.***.*97-90, MT: 503677-7, RG: 449685378, RGC: 44968537, RJI: 170537313-10, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

    Considerando o advento da Lei n. 14.843/2024, que alterou a redação do artigo 112, § 1º, da LEP, e tendo em vista o elevado número de pedidos de progressão de regime sendo processados neste Departamento, solicite-se informes junto à Direção da Unidade Prisional acerca da possibilidade de realização de exame criminológico no prazo máximo de 30 dias.

    Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB 358213/SP)

  • 25/08/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 17:18

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 15:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2025 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2025 15:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/04/2025 15:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/04/2025 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/04/2025 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/04/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/04/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 03:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2024 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 20:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 21:01

    Desapensado do processo

  • 13/12/2024 21:01

    Desapensado do processo

  • 13/12/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 22:34

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2024 08:45

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 08/10/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 16:22

    Apensado ao processo

  • 14/06/2024 12:38

    Apensado ao processo

  • 30/04/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/03/2024 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 00:00

    Decisão

  • 13/09/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2023 00:00

    Decisão

  • 06/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2023 00:00

    Decisão

  • 30/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 00:00

    Decisão

  • 09/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2023 00:00

    Decisão

  • 13/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2023 00:00

    Decisão

  • 08/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2023 00:00

    Decisão

  • 10/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2022 00:00

    Decisão

  • 05/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 18/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 06/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/10/2019 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 27/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 13/11/2014 00:00

    Outros

  • 13/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 00:00

    Outros

  • 27/10/2014 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 22/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/01/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/01/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/12/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2013 00:00

    Outros

  • 12/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/12/2012 00:00

    Outros

  • 12/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2012 00:00

    Autos Atualização

  • 23/02/2012 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 04/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 21/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 06/07/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 26/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/04/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2011 00:00

    Outros

  • 14/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 07/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/01/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/12/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/12/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/07/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/06/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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