29/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062735-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Gustavo Camargo Penteado - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos. 1.

Fls. 98/100: Trata-se de protocolo da Decisão-Ofício junto à requerida. 2.

Fls. 102/103: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor a fim de sanar eventual omissão na decisão de fls. 95/96 que deferiu a tutela antecipada, mas não teria sido apreciado o pedido de fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da medida.

O pedido comporta acolhimento.

Integro o item 2 da decisão de fls. 95/96 para sanar a omissão e apreciar o pedido de fixação de multa diária em caso de descumprimento da tutela antecipada, nos termos a seguir: "2.

Defiro, pois, a tutela antecipada para considerar rescindido o contrato a partir da data do requerimento administrativo, conforme indicado na petição inicial, vedada a cobrança posterior de mensalidades e de multa por inadimplemento de tais mensalidades.

Indefiro, por ora, a imposição de multa por eventual descumprimento de ordem judicial, tendo em vista que esta pressupõe a prévia intimação pessoal da parte requerida, para que tenha ciência inequívoca da obrigação imposta e da cominação prevista.

Assim,não é cabível a fixação de multa coercitiva antes da verificação concreta do descumprimento da determinação judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório". 3.

Fls. 109/113 e 114/267: Trata-se de manifestação do requerido quanto ao cumprimento da tutela antecipada, contudo, o autor alega que o seu nome ainda estaria negativado junto ao Serasa (fls. 469/470 e 471/472).

Isso posto, diga o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo eventual descumprimento. 4.

Fls. 268/468: À réplica, no prazo legal.

Int. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES PARENTE (OAB 458281/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
28/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:24

Decisão Determinação
05/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:34

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:39

Decisão Determinação
12/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002944-35.2024.8.26.0642

Benedito Assis da Silva

Banco Votorantims/A

Advogado: Maria de Fatima Reis de Freitas Vale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1002684-72.2025.8.26.0625

Mauricio Vieira Xavier

Banco do Brasil S/A

Advogado: Camila Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 00:07

Exibir Processo

Processo nº 0000471-78.2025.8.26.0474

Leonice Bernardo Candido

Advogado: Devair Amador Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2018 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1005210-26.2025.8.26.0297

Sandra Vieira Processo Neves

Prefeitura Municipal de Pontalinda

Advogado: Alberto Haruo Takaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1012796-76.2021.8.26.0161

Prefeitura Municipal de Diadema

Therezinha da Silveira Pinto

Advogado: Pedro Tavares Maluf

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2021 23:00

Exibir Processo