TJSP - 1001733-90.2016.8.26.0238
1ª instância - 02 Cumulativa de Ibiuna
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001733-90.2016.8.26.0238 - Desapropriação - Intervenção do Estado na Propriedade - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Erica Aparecida Ribeiro Vieira - - Robson Carlos Vieira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULOSABESP, para declarar a instituição do direito real de servidão de passagemde 257,92m², localizada em zona urbana, descrita no Decreto Municipal 2133/16, copiado às fls. 55/58, mediante indenização de R$ 6.224,47 (seis mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), na forma da fundamentação acima, observando-se que foi comprovado nos autos o depósito do valor da indenização.
Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente desde o efetivo desembolso, com base no artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Após o trânsito em julgado, servirá esta sentença como título hábil para os registros e as averbações que se fizerem necessárias, conforme disposto no artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, acompanhada de senha de acesso ao processo digital a ser fornecida para o Oficial de Registro de Imóveis competente.
Expeça-se, ainda, edital, nos termos do artigo 34 Decreto Lei n. 3.365/41.
Publicação a cargo da parte Autora.
Para levantamento da indenização, deverão os Réus demonstrarem documentalmente como se deu a aquisição/posse do imóvel, comprovar a quitação dos tributos (artigo 34 do Decreto Lei n. 3.365/41) e juntar certidão de inexistência de ações possessórias em relação ao bem.
Após o cumprimento do acima determinado, expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se e intime-se.Para fins de regularização ao Dr.
Gustavo Clemente Vilela, OAB/SP 220.907. - ADV: KARINE XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 436862/SP), KARINE XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 436862/SP), MOIRA CAROLINE DASSAN (OAB 401723/SP), ALEXSSANDRO DE SOUZA (OAB 231837/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), MOIRA CAROLINE DASSAN (OAB 401723/SP), DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP), DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP) -
25/08/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 14:35
Julgada Procedente a Ação
-
23/06/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 17:07
Conclusos para julgamento
-
21/01/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 12:49
Ato ordinatório
-
28/10/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 14:51
Ato ordinatório
-
09/11/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 09:27
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 19:17
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 10:59
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 10:25
Ato ordinatório
-
01/05/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 09:17
Ato ordinatório
-
20/04/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2022 13:59
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 11:27
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2022 15:00
Ato ordinatório
-
27/11/2021 03:44
Suspensão do Prazo
-
08/11/2021 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2021 12:19
Decisão
-
04/11/2021 17:02
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 11:29
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 11:25
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2021 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2021 14:51
Decisão
-
18/05/2021 10:42
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2021 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 15:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2020 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2020 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2020 12:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2020 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2020 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2020 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 10:23
Proferido Despacho
-
13/02/2020 11:48
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 19:07
Conclusos para despacho
-
31/10/2019 21:49
Suspensão do Prazo
-
14/10/2019 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2019 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2019 17:16
Expedição de Certidão.
-
24/09/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2019 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2019 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 12:32
Decisão
-
06/09/2019 18:35
Conclusos para despacho
-
28/07/2019 23:05
Suspensão do Prazo
-
04/07/2019 17:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2019 17:23
Juntada de Mandado
-
01/07/2019 14:51
Conclusos para despacho
-
26/06/2019 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2019 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2019 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2019 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2019 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2019 17:05
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2019 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2019 16:44
Expedição de Mandado.
-
23/05/2019 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2019 17:34
Proferido Despacho
-
17/05/2019 11:34
Conclusos para despacho
-
26/03/2019 11:35
Conclusos para despacho
-
26/03/2019 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2019 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2019 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2019 18:46
Decisão
-
07/03/2019 11:30
Conclusos para despacho
-
29/01/2019 10:56
Conclusos para despacho
-
09/10/2018 15:35
Expedição de Certidão.
-
09/10/2018 15:34
Expedição de Certidão.
-
09/10/2018 15:16
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2018 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2018 15:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2018 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2018 18:45
Decisão
-
27/08/2018 18:19
Conclusos para despacho
-
28/03/2018 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2018 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2018 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2018 09:53
Ato ordinatório
-
24/01/2018 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2018 15:56
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2017 17:53
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2017 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2016 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2016 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2016 12:35
Proferido Despacho
-
02/09/2016 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2016 17:51
Conclusos para decisão
-
25/08/2016 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2016
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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