21/09/2025 02:51

Suspensão do Prazo
18/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 11:46

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:48

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000273-70.2025.8.26.0238 (processo principal 1001328-49.2019.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amanda Bello de Oliveira Silva - Instituto Educacional no Estado de São Paulo - Uniesp - - Banco do Brasil S.a. – Agência Ibiúna - Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos executadosBANCO DO BRASIL S.A.(fls. 270/274) eUNIESP S/A(fls. 293/301).

O Banco do Brasil alega excesso de execução, sustentando que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de sua citação.

A UNIESP, por sua vez, alega excesso de execução e requer a suspensão do feito em razão de seu processamento de recuperação judicial.

A exequente manifestou-se às fls. 452/455, arguindo, preliminarmente, a intempestividade da impugnação da UNIESP e, no mérito, rechaçando os argumentos de ambos os executados. É a síntese do necessário.

Decido.

I - Da Impugnação da UNIESP S/A Acolho a preliminar de intempestividade arguida pela exequente.

Nos termos do art. 525,caput, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados após o decurso do prazo para pagamento voluntário.

Conforme se verifica dos autos, a intimação para pagamento foi publicada em 15/04/2025, iniciando-se o prazo para pagamento em 16/04/2025.

A impugnação da executada UNIESP, contudo, somente foi protocolada em02/06/2025, sendo, portanto, manifestamente intempestiva (fls. 282/293), o que impede o exame de seu mérito.

II Da Impugnação do BANCO DO BRASIL S.A.

Não prospera a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil.

A controvérsia limita-se ao termo inicial dos juros de mora.

O título executivo judicial destes autos é o acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com trânsito em julgado, o qual reconheceu a exigibilidade da obrigação em caráter solidário, nos termos do art. 515, I, do CPC (fls. 235/248).

Em razão da solidariedade passiva, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a citação válida de um dos devedores constitui em mora todos os demais, não havendo que se falar em termo inicial diferenciado para cada corréu.

No caso, a primeira citação válida foi a da corré UNIESP, em 02/10/2019.

Esta é, portanto, a data correta para o início da contagem dos juros de mora em relação a todos os executados solidários, inclusive o Banco do Brasil.

A tese defensiva de que os juros só incidiriam a partir da citação pessoal do Banco (01/10/2021) afronta a natureza da solidariedade e já foi expressamente rejeitada pelo acórdão que formou o título executivo, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução.

III Da Recuperação Judicial da UNIESP A alegação de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da UNIESP também não merece acolhida. É firme a orientação de que a recuperação judicial suspende apenas os atos executivos contra a recuperanda, mas não obsta o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados solidários, como o Banco do Brasil.

Nesse ponto, o próprio acórdão exequendo foi categórico ao afirmar que a recuperação judicial não aproveita aos demais devedores, de modo que a execução deve seguir normalmente contra eles.

Ressalte-se, ainda, que quanto às obrigações de fazer impostas à UNIESP (quitação do FIES e baixa da negativação), estas não se submetem ao concurso de credores, devendo ser cumpridas independentemente do processamento da recuperação, sob pena de imposição de multa (astreintes).

Ante o exposto NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada UNIESP S/A (fls. 293/301), por intempestiva.

REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 270/274).

HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente às fls. 6, fixando o valor total do débito em R$ 19.220,85 (dezenove mil, duzentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro de 2025.

Em corolário, defiro o pedido de fls. 452/456.

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente e/ou de sua procuradora, referente ao depósito incontroverso de R$ 9.790,89 (fls. 267/269).

Condeno os executados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios incidentais, que fixo em 10% sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.

Intime-se a executada UNIESP S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (quitação do FIES e baixa da negativação), sob pena de multa diária que desde já fixo em R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00.

Após o levantamento do valor depositado, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, para prosseguimento dos atos executórios contra ambos os devedores.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício.

Intimem-se. - ADV: THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP), LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO (OAB 421600/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
27/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:40

Ato ordinatório
25/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:45

Suspensão do Prazo
12/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:06

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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