15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500272-70.2024.8.26.0553 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - CRISTIANE LEITE PALUDETTO - ISTO POSTO, diante do integral cumprimento do acordo de não persecução Penal - ANPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANE LEITE PALUDETTO, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Atualize-se o histórico de partes, CERTIFICANDO-SE.

Oseventos devem, obrigatoriamente, ser preenchidos no histórico de partes e, no momento do acontecimentopara que possa refletir em tempo real a situação da pessoa.O lançamento dos eventos é importante pois, além de servirem para emissão da certidão de objeto e pé, são utilizados nas certidões de distribuição (eventos), dados estatísticos e termos de cooperação celebrados entre o TJSP e órgãos externos.

Tabela de eventos com glossário está disponível no linkhttps://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios - Tabela de Eventos do Histórico de Partes - sistema SAJPG5.

Se o caso, intime-se a parte acusada para comparecer em cartório, no prazo de dez dias, para retirada de sua CNH, bem como oficie-se a CIRETRAN, comunicando-se o cumprimento e extinção da pena.

Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.

CUMPRA-SE o disposto no artigo 379-E das NSCGJ, a saber: Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido.

Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo.

Procedam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se. - ADV: NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO (OAB 390732/SP)
11/09/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:03

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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