12/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511328-44.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Companhia de Gas de Sao Paulo -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP), DIWLAY FERREIRA RAMOS SANTOS ROSA (OAB 447245/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:51

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/09/2025 10:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:25

Reativação de Processo Suspenso
25/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
18/02/2025 12:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 08:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 10:53

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
19/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
25/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
27/05/2024 16:13

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/10/2021 05:15

Suspensão do Prazo
05/10/2021 02:59

Suspensão do Prazo
30/09/2021 15:23

Expedição de Certidão.
15/04/2021 02:18

Suspensão do Prazo
11/04/2021 05:08

Suspensão do Prazo
07/04/2021 18:52

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 09:02

Decisão
25/02/2021 13:20

Conclusos para decisão
19/07/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 15:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 16:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2019 12:29

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 18:17

Expedição de Certidão.
28/03/2019 18:17

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
22/08/2018 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 15:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 18:15

Expedição de Certidão.
03/07/2018 18:15

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre a Nomeação de Bens
03/07/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 18:07

Expedição de Certidão.
03/07/2018 18:04

Apensado ao processo
12/03/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2018 14:29

Expedição de Carta.
27/02/2018 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2018 10:33

Conclusos para decisão
24/01/2018 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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